DECRETO Nº 3.621, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Estabelece o Regimento Interno Provisório da Microrregião de Águas e Esgoto do Pará (MRAE), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 171, de 21 de dezembro de 2023.
DECRETO DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024
Designa o substituto do Governador do Estado no Colegiado Microrregional, dos representantes do Estado do Pará no Comitê Técnico e do representante da Secretaria de Estado das Cidades e Integração Regional (SECIR) no Conselho Participativo, que integram a estrutura de governança da Microrregião de Águas e Esgoto do Pará (MRAE), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 171, de 21 de dezembro de 2023.
DECRETO Nº 4.400, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza a abertura de licitação para a concessão da prestação regionalizada dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário da Microrregião de Água e Esgoto do Pará (MRAE), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 171, de 21 de dezembro de 2023.
DECRETO Nº 4.401, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Designa os membros da Comissão de Contratação que atuará na licitação para a concessão da prestação regionalizada dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário da Microrregião de Água e Esgoto do Pará (MRAE), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 171, de 21 de dezembro de 2023.
PORTARIA Nº 01, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
Autoriza o Estado do Pará a realizar consulta pública para receber contribuições ao edital de concorrência pública internacional, e seus anexos, para a concessão da prestação regionalizada dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário dos Municípios integrantes dos blocos A, B, C e D, da Microrregião de Águas e Esgoto do Estado do Pará (MRAE), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 171, de 21 de dezembro de 2023.
PORTARIA Nº 479/2025
Designa os membros do Comitê de Transição referente ao Contrato de Concessão nº 14/2025.
PORTARIA Nº 480/2025
Designa os membros do Comitê de Transição referente ao Contrato de Concessão nº 15/2025.
PORTARIA Nº 481/2025
Designa os membros do Comitê de Transição referente ao Contrato de Concessão nº 16/2025.
PORTARIA Nº 887/2025
Designa os membros do Comitê de Transição referente ao Contrato de Concessão nº 23/2025.
RESOLUÇÃO Nº 01, DE 14 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a forma de gestão administrativa da Microrregião de Águas e Esgoto do Pará (MRAE), nos termos do inciso II do art. 7º da Lei Complementar Estadual nº 171, de 21 de dezembro de 2023.
RESOLUÇÃO Nº 3, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Define a Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos no Estado do Pará (ARCON-PA) como entidade reguladora dos serviços públicos que integram funções públicas de interesse comum no âmbito da Microrregião de Águas e Esgoto do Pará (MRAE), de que trata o inciso VII do art. 7º da Lei Complementar Estadual nº 171, de 21 de dezembro de 2023.
RESOLUÇÃO Nº 4, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza a licitação e a contratação, aprova a minuta do edital da licitação e seus anexos e delega ao Estado do Pará, por meio da Procuradoria-Geral do Estado, os poderes para atuar como representante da Microrregião de Águas e Esgoto do Pará (MRAE) no procedimento competitivo e na contratação para a delegação da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, em áreas urbanas, e aprova o Plano Regional de Saneamento Básico (PRSB).
RESOLUÇÃO Nº 5, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Estabelece a forma de gestão administrativa da Microrregião de Águas e Esgoto do Pará (MRAE) e confere poderes para licitar, delegar e gerir o contrato de concessão, nos termos do inciso II do art. 7º da Lei Complementar Estadual nº 171, de 21 de dezembro de 2023, e do inciso I do art. 14 do Decreto Estadual n. 3.621, de 27 de dezembro de 2023.
RESOLUÇÃO ARCON-PA Nº 2, DE 18 DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a homologação do projeto de concessão da prestação regionalizada dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário da Microrregião de Água e Esgoto do Pará – MRAE, e dá outras providências.
