Enviado por wanderson.lopes em sex, 13/03/2026 - 13:14
Procuradoria Geral do Estado do Pará

ALERTA LEGISLATIVO Nº 47/2026

DOE Nº 36.563 , 13.03.2026

REGULAMENTOS

  • DECRETO Nº 5.257, DE 12 DE MARÇO DE 2026
    Regulamenta a Lei Estadual nº 10.021, de 31 de julho de 2023, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, a transformação da Auditoria-Geral do Estado do Pará (AGE) em Controladoria-Geral do Estado do Pará (CGE), e cria o Conselho Estadual de Transparência Pública e Prevenção da Corrupção (CTPC) e a carreira de Auditor de Finanças e Controle, no âmbito do Poder Executivo Estadual; e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 5.258, DE 12 DE MARÇO DE 2026
    Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 4.676, de 18 de junho de 2001.
  • DECRETO Nº 5.259, DE 12 DE MARÇO DE 2026
    Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.
  • DECRETO Nº 5.262, DE 12 DE MARÇO DE 2026
    Dispõe sobre medidas administrativas a serem adotadas com vistas a garantir o abastecimento de pescado no mercado interno, no período de 22 de março a 3 de abril de 2026.

NUMERADO - HOMOLOGAÇÃO

  • DECRETO Nº 5.260, DE 12 DE MARÇO DE 2026
    Homologa Decreto nº 92, de 06 de março de 2026, editado pelo Município de Xinguara, que declara situação de emergência naquele Município, por tempestade local/convectiva (Chuvas Intensas).

NÃO NUMERADO - ROTINAS ADMINISTRATIVAS

  • DECRETO DE 12 DE MARÇO DE 2026
    Dispõe sobre a e xoneração e a nomeação de representantes do Conselho Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (CPDDH).
  • DECRETO DE 12 DE MARÇO DE 2026
    Dispõe sobre a exoneração e a nomeação de membros do Conselho Gestor do Fundo do Trabalho Digno do Pará (CGFUNTRAD/PA) e dá outras providências.
Atos infralegais

PGE

OUTROS ÓRGÃOS/ENTIDADES

  • IDEFLOR-BIO. RESOLUÇÃO Nº 04, DE 9 DE MARÇO DE 2026
    Aprova a adequação do projeto Planejamento e Monitoramento 4.0 das Concessões Florestais do Estado do Pará, proposto pela Diretoria de Gestão de Florestas Públicas de Produção, conforme deliberação da 2ª Reunião Ordinária de 2026.
  • IDEFLOR-BIO. RESOLUÇÃO Nº 05, DE 9 DE MARÇO DE 2026
    Aprova a destinação de recursos para viabilizar a implementação do projeto Trilhando Saberes, proposto pela Secretaria Municipal da Gestão do Meio Ambiente e Turismo da Prefeitura de Benevides, com o objetivo de promover a conscientização ambiental por meio de atividades educativas em trilhas ecológicas no Refúgio de Vida Silvestre Metrópole da Amazônia, conforme deliberação da 2ª Reunião Ordinária de 2026.
  • IDEFLOR-BIO. RESOLUÇÃO Nº 06, DE 9 DE MARÇO DE 2026
    Aprova a destinação de recursos para viabilizar a implementação do projeto Marabá Sustentável - Guardiões das Abelhas da Amazônia, proposto pelo Instituto Mãos Estendidas, com o objetivo de promover a conservação das abelhas nativas da Amazônia e a recuperação ambiental no Município de Marabá por meio da instalação de colmeias, reflorestamento com espécies melíferas, capacitação de agricultores familiares e ações de educação ambiental, conforme deliberação da 2ª Reunião Ordinária de 2026.
  • RESOLUÇÃO SEASTER/CIB Nº 01/2026, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
    Dispõe sobre o Cofinanciamento do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) para o exercício de 2026 e dá outras providências.