ALERTA LEGISLATIVO Nº 61/2026
DOE Nº 36.582, 01.04.2026 - EDIÇÃO EXTRA
REGULAMENTOS
- LEI Nº 11.358, DE 01 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a Revisão Geral dos Vencimentos dos Servidores Civis e Militares, Ativos, Inativos e Pensionistas, integrantes da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Poder Executivo Estadual.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 203, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Altera a Lei Complementar Estadual nº 183, de 20 de dezembro de 2024, que altera a Lei Complementar Estadual nº 07, de 25 de setembro de 1991, que regula o art. 36 da Constituição do Estado do Pará, dispondo sobre contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. - LEI COMPLEMENTAR Nº 204, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Altera a Lei Complementar Estadual nº 053, de 7 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a Organização Básica e fixa o efetivo da Polícia Militar do Pará (PMPA).
VETO PARCIAL
- MENSAGEM Nº 18/2026-GG, BELÉM, 1º DE ABRIL DE 2026
Veta parcialmente o Projeto de Lei Complementar nº 02/26, de 31 de março de 2026, que “Altera a Lei Complementar Estadual nº 053, de 7 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a Organização Básica e fixa o efetivo da Polícia Militar do Pará (PMPA)”.
NUMERADO - HOMOLOGADO
- DECRETO Nº 5.295, DE 31 DE MARÇO DE 2026
Homologa o Decreto Municipal nº 008, de 19 de fevereiro de 2026, editado pelo Município de Novo Repartimento (PA), que declara situação de emergência naquele Município, por Chuvas Intensas. - DECRETO Nº 5.296, DE 31 DE MARÇO DE 2026
Homologa o Decreto nº 226/2026 – GAP/PMS, de 13 de fevereiro de 2026, editado pelo Município de Santarém/PA, que declara situação de emergência na Comunidade Quilombo do Arapemã, região de várzea do Município de Santarém/PA, afetada por Desastre de Erosão de Margem Fluvial. - DECRETO Nº 5.297, DE 31 DE MARÇO DE 2026
Prorroga o prazo do estado de emergência ambiental e climática de que trata o Decreto Estadual nº 4.868, de 20 de agosto de 2025.
OUTROS ÓRGÃOS/ENTIDADES
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2026/CGE/PA, DE 01 DE ABRIL DE 2026
Aprova o Guia de Transparência Ativa do Poder Executivo do Estado do Pará que estabelece diretrizes orientadoras para a estruturação de informações nos sítios eletrônicos oficiais.
DOE Nº 36.583, 02.04.2026 - EDIÇÃO EXTRA
- TERMO DE POSSE
Dispõe sobre a Posse no cargo de Governadora do Estado do Pará a Excelentíssima Senhora Hana Ghassan Tuma.
DOE Nº 36.586, 06.04.2026
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 100, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera as alíneas “b” e “c” do art. 41 da Constituição do Estado do Pará para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
OUTROS ÓRGÃOS/ENTIDADES
- SESPA. RESOLUÇÃO CES/PARÁ Nº 14, DE 31 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação dos Editais nº 001/26, 002/26, 003/26 e 004/26, que tratam, respectivamente, da convocação da Plenária Estadual de Saúde para o dia 29 de outubro de 2026, em Belém/PA; do Regulamento do Processo Eleitoral; do Regimento Eleitoral para as plenárias de regiões de saúde e a plenária estadual; e da Programação do Processo Eleitoral para eleição de delegados eleitorais e escolha das entidades e instituições que comporão o Conselho Estadual de Saúde do Pará no biênio 2027-2029. - SESPA. RESOLUÇÃO CES/PARÁ Nº 15, DE 31 DE MARÇO DE 2026
Revoga a Resolução CES/PA Nº 05 de 25 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a realização de Audiência Pública, no município de Belém/PA, alusivo ao Dia Mundial da Saúde, 07 de abril de 2026 e da realização do Encontro Estadual de Saúde: Mobilização em Defesa do SUS, para o dia 09 de abril de 2026, na cidade de Belém. - PORTARIA Nº 77/26-GAB/DG/PCIPA DE 26 DE MARÇO DE 2026*
Dispõe sobre a atuação de estagiários no âmbito da Polícia Científica do Estado do Pará – PCIPA e estabelece diretrizes para o cumprimento da Lei nº 11.788/2008.
*Republicado por retificação do texto publicado no DOE nº 36.575, de 27/03/2026. - PORTARIA Nº 99/2026-GS/SEDUC, DE 31 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a mudança de jurisdição de atendimento educacional estadual do município de ANAJÁS-PA da Diretoria Regional de Ensino de Breves para a Diretoria Regional de Ensino de Afuá.