Enviado por alessandro.silva em sex, 15/05/2026 - 07:28
Procuradoria Geral do Estado do Pará

ALERTA LEGISLATIVO Nº 86/2026

DOE Nº 36.629, 14.05.2026

Mensagem da Governadora

VETO INTEGRAL

  • MENSAGEM Nº 43/2026-GG-BELÉM, 13 DE MAIO DE 2026
    Veta integralmente o Projeto de Lei nº 205/23, de 14 de abril de 2026, que dispõe sobre o protocolo individualizado de avaliação para alunos com Transtornos Globais do Desenvolvimento, incluindo-se o Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas instituições de ensino da rede pública e privada no âmbito do Estado do Pará, em razão da adoção de nomenclatura clínica (TGD), da incompatibilidade com o Decreto Federal nº 12.686/2025 (Política Nacional de Educação Especial Inclusiva), especialmente quanto à exigência de laudo médico com CID e da desconsideração ao protocolo referencial da SEDUC/PA alinhado ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015).
Atos Infralegais

PGE

  • PORTARIA Nº 323/2026-PGE.G, DE 12 DE MAIO DE 2026
    Institui o Programa Qualidade de Vida no Trabalho e cria o Comitê Permanente de Qualidade de Vida no Trabalho, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado do Pará.
    Revoga a Portaria n. 237/2024-PGE.G, de 18 de março de 2024.
  • PORTARIA Nº 327/2026-PGE.G., DE 13 DE MAIO DE 2026
    Designa a Procuradora do Estado Nágila da Silva Sauaia, para desenvolver suas atividades funcionais junto à Secretaria de Estado de Comunicação (NUCADIN/SECOM) e à Casa Civil da Governadoria do Estado, em razão das férias da titular, a Procuradora do Estado Gabriella Dinelly Rabelo Mareco, no período de 25.05 a 03.06.2026 e designa a Procuradora Autárquica Thaís Cardoso Coimbra Profeti, para desenvolver suas atividades funcionais junto à Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas (NUCADIN/ FAPESPA) e à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Educação Superior, Profissional e Tecnológica do Pará (NUCADIN/SECTET), em razão do afastamento da titular, a Procuradora do Estado Nágila da Silva Sauaia, no período de 25.05 a 03.06.2026.
  • PORTARIA Nº 328/2026-PGE.G., DE 13 DE MAIO DE 2026
    Concede 10 (dez) dias de Licença-saúde à Procuradora do Estado Susanne Schnoll Petrola, no período de 11.05 a 20.05.2026, devendo responder como Procuradora-Chefe da PCTA 1 e PCAD a Procuradora do Estado Ana Carla Cal Freire de Souza, durante o afastamento da titular.
  • PORTARIA Nº 329/2026-PGE.G., DE 13 DE MAIO DE 2026
    Concede 15 (quinze) dias de Licença-saúde à Procuradora Autárquica Marcela Alves Tostes Montenegro Duarte, no período de 12.05 a 26.05.2026, devendo responder pelo cargo de Coordenador da Coordenadoria da Consultoria Jurídica do NUCADIN/SEAP o Procurador Autárquico Jaymerson Carlos Pereira Marques, durante o afastamento da titular do cargo comissionado.
  • PORTARIA Nº 331/2026-PGE.G., DE 13 DE MAIO DE 2026
    Concede 15 (quinze) dias de férias à servidora Maria Antônia Oliva Alves, no período de 16.06 a 30.06.2025, devendo responder pela Chefia de Secretaria da Procuradoria Ambiental e Minerária (PFAM), o servidor Flávio Bouth Sanches.
  • PORTARIA Nº 332/2026-PGE.G, DE 13 DE MAIO DE 2026
    Constitui Grupo de Trabalho, por prazo indeterminado, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado do Pará, para atuação nas atividades jurídicas inerentes à organização e ao gerenciamento dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, na qualidade de representante da Microrregião de Águas e Esgoto do Pará (MRAE).

OUTROS ÓRGÃOS/ENTIDADES

  • SEFA. RESOLUÇÃO CONSAT Nº 2/2026, DE 16 DE ABRIL DE 2026 *
    Institui a comissão eleitoral encarregada de todos os procedimentos do processo eleitoral para o preenchimento de vagas de membros do Conselho Superior da Administração Tributária do Estado do Pará (CONSAT).
    * Republicada por ter saído com incorreções no DOE nº 36.627 do dia 13/05/2026.
  • PORTARIA ADEPARA Nº 2.064/2026, DE 13 DE MAIO DE 2026
    Estabelece a obrigatoriedade e as diretrizes para as Campanhas de Atualização Cadastral das espécies de interesse pecuário no Estado do Pará.
    Revoga a PORTARIA Nº 2.229/2025, de 29 de abril de 2025.