Enviado por daniel.santos em qua, 27/05/2026 - 14:04
Procuradoria Geral do Estado do Pará

ALERTA LEGISLATIVO Nº 95/2026

DOE Nº 36.643, 27.05.2026

Lei Ordinária

REGULAMENTOS

Decreto

LEGISLATIVO

  • DECRETO LEGISLATIVO Nº 18, DE 05 DE MAIO DE 2026
    Ratifica os Convênios ICMS nºs 39/2026 e 15/2023, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei nº 9.389, de 16 de dezembro de 2021, que “Disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intemunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências”.
Atos infralegais

PGE

  • EDITAL Nº 1/2026/PSS/PGE, DE 26 DE MAIO DE 2026
    A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) torna pública a realização de Processo Seletivo Simplificado (PSS), para selecionar candidatos à contratação por prazo determinado, em funções temporárias de nível superior, na forma do art. 36 da Constituição do Estado do Pará de 1989, Lei Complementar n. 7, de 25 de setembro de 1991, Decreto Estadual n. 1.230, de 26 de fevereiro 2015, Decreto Estadual n. 1.741, de 19 de abril de 2017, Lei Estadual n. 11.286, de 12 de dezembro de 2025, Decreto Estadual n. 5.130, de 22 de dezembro de 2025, Lei Estadual n. 9.571, de 2 de maio de 2022, Lei Estadual n. 5.810, de 24 de janeiro de 1994, no que couber, e da Instrução Normativa n. 1/2026-GABS/SEPLAD, de 9 de abril de 2026, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.
  • PORTARIA Nº 372/2026-PGE.G., DE 25 DE MAIO DE 2026
    Designa a Procuradora Autárquica Kelly Cristina Nunes Wanzeler, para responder pela Coordenação do Procuradoria Jurídica (NUCADIN/HOL), por motivo de férias da titular Simone dos Passos Costeira, no período de 09.03 a 23.03.2026, durante o afastamento da titular do cargo comissionado.
  • PORTARIA Nº 378/2026-PGE.G., DE 26 DE MAIO DE 2026
    Prorroga por mais 30 (trinta) dias úteis a duração do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 194/2026-PGE.G, de 25 de março de 2026, e estabelece os efeitos a partir do término do prazo fixado na Portaria nº 273/2026-PGE.G, de 24 de abril de 2026.
  • PORTARIA Nº 380/2026-PGE.G., DE 26 DE MAIO DE 2026
    Concede 180 (cento e oitenta) dias de licença-maternidade à servidora Carolina Nascimento Martins Pereira, Gerente, no período de 21.05 a 16.11.2026, e designa a servidora Cecilia Ribeiro Guimarães, Analista de Procuradoria, para responder pelo cargo de Gerente durante o afastamento da titular.
  • PORTARIA Nº 381/2026-PGE.G., BELÉM, 26 DE MAIO DE 2026
    Institui a Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho para Promoção Funcional dos servidores do Quadro Permanente de Pessoal do Apoio da Procuradoria-Geral do Estado – PGE/PA, responsável pela coordenação, acompanhamento, análise, avaliação e demais procedimentos administrativos relacionados, de acordo com a Lei nº 9.571, de 02.05.2022, regulamentado pelo Decreto nº 5.415, de 21.05.2026.
Atos infralegais

OUTROS ÓRGÃOS/ENTIDADES

  • SEFA. TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO DA ÁREA- FIM
    Institui o anexo da portaria nº 426/2025/GS/SEFA, de 21.08.2025, que dispõe sobre o Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos arquivísticos relativos às atividades-fim da Secretaria de Estado da Fazenda do Pará.
  • SESPA. PORTARIA Nº 13/2026 – HR SALINAS/SESPA*
    Dispõe sobre a instituição e composição do Grupo Condutor de Enfermagem do Hospital Regional de Salinas, suas atribuições, competências e articulação com a Coordenação Geral de Enfermagem, Coordenação de Apoio e Logística de Enfermagem e Coordenação do Bloco Cirúrgico/ CME, em consonância com as normas vigentes do Ministério da Saúde e SESPA.
    *Publicado anteriormente nos DOE nº 36.581, de 01/04/2026 e DOE nº 36.609, de 28/04/2026.
  • PORTARIA Nº 141/2026 - GS/SEDUC, DE 14 DE MAIO DE 2026*
    Altera o valor da cota parte estadual referente ao município de Senador José Porfírio, constante no Anexo da PORTARIA Nº 61/2026- GS/SEDUC, de 26 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado nº 36.548 de 27 de fevereiro de 2026.
    Publicado anteriormente no DOE nº 36.642, de 26/5/2026.
  • SEASTER. COMITÊ ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO ESTADO DO PARÁ
    Dispõe sobre o processo de escolha das representações paraa Coordenação do Comitê Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes do Pará – Gestão 2026/2028.
  • PORTARIA CONJUNTA Nº 388/2026–SETUR/SEPI/SEIRDH
    Dispõe sobre o Grupo de Trabalho Interinstitucional (GT) com a finalidade de elaborar a Estratégia Estadual de Fomento ao Turismo Étnico, integrada à Política Estadual de Turismo de Base Comunitária, com foco nas populações indígenas, povos quilombolas, comunidades afrodescendentes e demais povos e comunidades tradicionais.
  • MPPA. RESOLUÇÃO Nº 05/2019–CPJ, DE 25 DE ABRIL DE 2019
    Dispõe sobre o plantão dos membros do Ministério Público do Estado do Pará aos sábados, domingos, feriados e dias de recesso forense.
    (Modificada pela Resolução nº 013/2019-CPJ, de 12/09/2019) e (Modificada pela Resolução nº 005/2026-CPJ, de 7 de maio de 2026).
  • MPPA. RESOLUÇÃO Nº 12/2024-CPJ, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
    Dispõe, no âmbito do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), sobre a instauração e tramitação dos procedimentos extrajudiciais cíveis nos interesses ou direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis, o termo de ajustamento de conduta, a recomendação, o acordo de não persecução cível (ANPC), o acordo de leniência, e dá outras providências.
    (Modificada pela Resolução nº 002/2026-CPJ, de 5 de março de 2026) e (Modificada pela Resolução nº 004/2026-CPJ, de 7 de maio de 2026).