ALERTA LEGISLATIVO Nº 101/2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 206, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Altera a Lei Complementar Estadual nº 183, de 20 de dezembro de 2024, que altera a Lei Complementar Estadual nº 07, de 25 de setembro de 1991, que regula o art. 36 da Constituição do Estado do Pará, dispondo sobre contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

NÃO NUMERADO - ROTINAS ADMINISTRATIVAS

DECRETO DE 3 DE JUNHO DE 2026
Nomeia e reconduz membros para o Conselho Fiscal da Fundação de Apoio para o Desenvolvimento da Educação Paraense (FADEP).

PORTARIA Nº 409/2026-PGE.G., DE 03 DE JUNHO DE 2026
Concede 15 (quinze) dias de férias ao Procurador do Estado Rodrigo Baia Nogueira, no período de 15.06 a 29.06.2026, devendo responder pelo cargo de Procurador-Chefe da Procuradoria Fiscal - PROFISCO o Procurador do Estado Omar Farah Freire, durante o afastamento do titular.

SEASTER. RESOLUÇÃO Nº 57/2026/CEDPI/PA*
Dispõe sobre procedimentos para inscrição do registro, inscrição, fiscalização e certificação das entidades de atendimento à Pessoa Idosa no âmbito do Estado do Pará dos projetos, programas, serviços e ações relativos à pessoa idosa no âmbito do Estado do Pará.
*Publicado anteriormente no DOE nº 36.640, de 25/05/2026.
TCE. RESOLUÇÃO Nº 19.866
Define as Unidades Jurisdicionadas cujas prestações de contas referentes ao exercício de 2025 serão autuadas para fins de instrução e julgamento, conforme dispõe a Resolução TCE/PA nº 19.022/2018.