ALERTA LEGISLATIVO Nº 108/2026

REGULAMENTOS

LEI Nº 11.533, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Institui a política estadual de combate ao racismo nos estádios e nas arenas esportivas do Estado do Pará.
LEI Nº 11.534, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre o monitoramento interativo das terapias realizadas com crianças autistas (níveis médio e severo, não verbais), através de gravações audiovisuais, em estabelecimentos públicos e privados.
LEI Nº 11.536, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Institui a proteção, a saúde e o bem-estar na comercialização, criação e revenda de animais em Pet Shops e estabelecimentos comerciais de cães e gatos domésticos, lagomorfos e aves domésticas no Estado do Pará.

MENSAGEM Nº 55/2026-GG BELÉM, 16 DE JUNHO DE 2026
Veta parcialmente o Projeto de Lei nº 513/25, de 12 de maio de 2026, que “Institui a proteção, a saúde e o bem-estar na comercialização, criação e revenda de animais em Pet Shops e estabelecimentos comerciais de cães e gatos domésticos, lagomorfos e aves domésticas no Estado do Pará”.

PORTARIA Nº 432/2026-PGE.G., DE 16 DE JUNHO DE 2026
Revoga a designação da servidora Ieda Andrade Fernandes para responder pela Ouvidoria da Procuradoria-Geral do Estado; e designa a servidora Débora Solange Oliveira Lima para responder pela Ouvidoria da Procuradoria-Geral do Estado , a contar de 15.06.2026.

PORTARIA 9/2026-GAB.DIR
Institui a Política Interna de Proteção de Dados Pessoais do FASPM, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).
PORTARIA Nº 165/2026 - GS/SEDUC, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Altera o valor da cota parte estadual referente ao município de Bragança, constante no Anexo da PORTARIA Nº 61/2026- GS/SEDUC, de 26 de fevereiro de 2026, passa a vigorar na seguinte conformidade do Anexo Único desta Portaria.
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 2/2026 – DPE/GABS/SEPLAD
Institui chamamento público para seleção de representantes de instituição de ensino superior privada e de entidade da sociedade civil organizada com atuação em sustentabilidade, para composição do Comitê Gestor do Plano Estratégico de Longo Prazo do Estado do Pará – PARÁ 2050.

PORTARIA Nº 308/2026.GS.SEFA, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Institui e disciplina o trabalho na modalidade híbrida aos servidores da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA).