DOE Nº 36.679, 30.06.2026 - EDIÇÃO EXTRA - SUPLEMENTO
REGULAMENTOS
LEI Nº 11.619, DE 30 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a Política de Incentivo e Fomento de Feiras Livres de Produtos Orgânicos, no âmbito do Estado do Pará.
LEI Nº 11.621, DE 30 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a proibição da venda e administração indiscriminada de fármacos anticoncepcionais para cães e gatos, no âmbito do Estado do Pará.
LEI Nº 11.622, DE 30 DE JUNHO DE 2026
Institui no âmbito do Poder Executivo Estadual o Centro Integrado do Meio Ambiente e Desenvolvimento (CIMAD), com sede no Município de Parauapebas; cria cargos de provimento em comissão e funções gratificadas; e altera a Lei Estadual nº 4.669, de 09 de novembro de 1976, a Lei nº 6.482, de 17 de setembro de 2002, a Lei Estadual nº 6.674, de 2 de agosto de 2004, e a Lei Estadual nº 10.989, de 29 de maio de 2025.
LEI Nº 11.623, DE 30 DE JUNHO DE 2026
Cria cargos de provimento em comissão destinados ao assessoramento da Direção das unidades escolares na estrutura da Secretaria de Estado de Educação, altera o Anexo II da Lei nº 9.901, de 3 de maio de 2023.
LEI Nº 11.624, DE 30 DE JUNHO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, com ou sem garantia da União.
VETO PARCIAL
MENSAGEM Nº 64/2026-GG - BELÉM, 30 DE JUNHO DE 2026
Veta parcialmente o Projeto de Lei nº 280/24, de 09 de junho de 2026, que “Dispõe sobre a Política de Incentivo e Fomento de Feiras Livres de Produtos Orgânicos, no âmbito do Estado do Pará”.
MENSAGEM Nº 65/2026-GG- BELÉM, 30 DE JUNHO DE 2026
Veta parcialmente o Projeto de Lei nº 80/26, de 14 de abril de 2026, que “Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Ambiental, Econômica e Social Anita ou simplesmente Instituto Anita, no Município de Salinópolis”.
MENSAGEM Nº 66/2026-GG BELÉM, 30 DE JUNHO DE 2026
Veta parcialmente o Projeto de Lei nº 512/25, de 02 de junho de 2026, que “Dispõe sobre a proibição da venda e administração indiscriminada de fármacos anticoncepcionais para cães e gatos, no âmbito do Estado do Pará”.
VETO INTEGRAL
MENSAGEM Nº 67/2026-GG BELÉM, 30 DE JUNHO DE 2026
Veta integralmente o Projeto de Lei nº 551/23, de 09 de junho de 2026, que “Dispõe sobre o direito dos consumidores de cancelar assinaturas de serviços online de forma rápida e simples, sem obstáculos, no âmbito do Estado do Pará”.
MENSAGEM Nº 68/2026-GG- BELÉM, 30 DE JUNHO DE 2026
Veta integralmente o Projeto de Lei nº 368/24, de 09 de junho de 2026, que “Institui a Carteira Digital Unificada da Pessoa com Doença Neurodegenerativa, com Deficiência, Síndrome ou Transtorno, no âmbito do Estado do Pará”.
MENSAGEM Nº 69/2026-GG-BELÉM, 30 DE JUNHO DE 2026
Veta integralmente o Projeto de Lei nº 119/25, de 09 de junho de 2026, que “Dispõe sobre a autorização para que profissionais de Educação Física atuem na prescrição de exercícios e assinatura de guias de atendimento voltadas à Psicomotricidade, no âmbito do Estado do Pará”.
NUMERADO
DECRETO Nº 5.498, DE 30 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre o Valor Adicionado e Índices de Valor Adicionado referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
DOE Nº 36.682, 02 .07.2026
REGULAMENTOS
LEI Nº 11.625, DE 1º DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a possibilidade de regularização imediata de débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), à taxa de licenciamento e às multas de trânsito, no momento da fiscalização, para fins de evitar a remoção ou apreensão do veículo, no âmbito do Estado do Pará.
PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA MATERIAL E IMATERIAL
LEI Nº 11.626, DE 1º DE JULHO DE 2026
Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Pará, o ofício, saberes e práticas das Parteiras Tradicionais.
LEI Nº 11.627, DE 1º DE JULHO DE 2026
Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Pará, o saber tradicional dos(as) abridores(as) de letra de municípios ribeirinhos do Estado do Pará, bem como as letras de barco, resultado dessa prática tradicional e particular de escrever.
LEI Nº 11.629, DE 1º DE JULHO DE 2026
Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Pará, a Cachoeira Serra Azul ou Cachoeira do Detão, localizada no Município de Monte Alegre/PA.
MENSAGEM Nº 70/2026-GG- BELÉM, 1º DE JULHO DE 2026
Veta parcialmente o Projeto de Lei nº 29/26, de 09 de junho de 2026, que “Dispõe sobre a possibilidade de regularização imediata de débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), à taxa de licenciamento e às multas de trânsito, no momento da fiscalização, para fins de evitar a remoção ou apreensão do veículo, no âmbito do Estado do Pará.
MENSAGEM Nº 71/2026-GG BELÉM, 1º DE JULHO DE 2026
Veta parcialmente o Projeto de Lei Complementar nº 01, de 02 de junho de 2026, que “Altera a Lei Estadual nº 5.008, de 10 de dezembro de 1981 que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado do Pará”.
PORTARIA Nº 441/2026-PGE.G., DE 30 DE JUNHO DE 2026
Concede 18 (dezoito) dias de residual de férias à Procuradora Autárquica Bianca Costa Silva Serruya, no período de 13.07 a 30.07.2026, devendo responder pelo cargo de Procurador-Chefe (NUCADIN/ARTRAN), o Procurador Autárquico Rodrigo Garcia de Albuquerque Lima, durante o afastamento da titular do cargo comissionado.
PORTARIA Nº 442/2026-PGE.G., DE 30 DE JUNHO DE 2026
Concede 20 (vinte) dias de residual de férias ao Procurador do Estado Bruno Henrique Alves Salomão, no período de 27.07 a 15.08.2026, devendo responder como Procurador-Chefe da Procuradoria de Assessoramento Jurídico à Chefia do Poder Executivo (PGOV), o Procurador do Estado Gustavo Tavares Monteiro, durante o afastamento do titular.
PORTARIA Nº 443/2026-PGE.G., DE 30 DE JUNHO DE 2026
Concede 19 (dezenove) dias de residual de férias à Consultora Jurídica Camila Fontelles De Lima Leite, no período de 13.07 a 31.07.2026, devendo responder pela chefia do Jurídico da Procuradoria do NUCADIN-IASEP a Procuradora Autárquica Germana Bezerra De Amorim, durante o afastamento da titular do cargo comissionado.
PORTARIA Nº 444/2026-PGE.G., DE 30 DE JUNHO DE 2026
Concede 14 (quatorze) dias de residual de férias ao Procurador do Estado Ducival Carvalho Pereira Junior, no período de 06.07 a 19.07.2026, devendo responder pelo cargo de Procurador-Chefe da Procuradoria da Dívida Ativa (PDA), o Procurador do Estado Jaime Fernandes de Mattos Junior, durante o afastamento do titular.
PORTARIA Nº 445/2026-PGE.G., DE 30 DE JUNHO DE 2026
Concede 15 (quinze) dias de residual de férias à Procuradora do Estado Lorena de Paula Rêgo Salman, no período de 07.07 a 21.07.2026, devendo responder pelo cargo de Procurador-Geral Adjunto do Contencioso, o Procurador do Estado Luis Augusto Godinho Sardinha Correa, durante o afastamento da titular.
PORTARIA Nº 446/2026-PGE.G., DE 30 DE JUNHO DE 2026
Concede 15 (quinze) dias de residual de férias à servidora katiane Cristina da Silva Borges, no período de 06.07 a 20.07.2026, devendo responder pela chefia imediata da Coordenação Financeira (COFIN), a assessora Geicedete de Fátima de Souza Santos.
PORTARIA Nº 447/2026-PGE.G., DE 30 DE JUNHO DE 2026
Concede 15 (quinze) dias de residual de férias à Procuradora Autárquica Samyla Pereira de Azevedo, no período de 20.07 a 03.08.2026, devendo responder pelo cargo de Procurador-Chefe da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará (NUCADIN/ADEPARÁ), a Procuradora Autárquica Cristina Valeria Moreira Cardoso, durante o afastamento da titular do cargo comissionado.
PORTARIA Nº 448/2026-PGE.G., DE 30 DE JUNHO DE 2026
Concede 20 (vinte) dias de residual de férias à Procuradora do Estado Susanne Schnoll Petrola, no período de 06.07 a 25.07.2026, devendo responder pelo cargo de Procurador-Chefe da PCTA 1/PCAD o Procurador do Estado Breno José Antônio Góes Cruz.
PORTARIA Nº 449/2026-PGE.G., DE 30 DE JUNHO DE 2025
Concede 15 (quinze) dias de residual de férias à Procuradora Fundacional Tarcila de Jesus do Couto Abreu Sarmento, no período de 15.07 a 29.07.2026, devendo responder pela Assessoria Jurídica da Fundação Hospital de Clínicas Gaspar Vianna (NUCADIN/FHCGV) a Consultora Jurídica Flavia Moreira Rocha, durante o afastamento da titular do cargo comissionado.
PORTARIA Nº 453/2026-PGE.G, DE 30 DE JUNHO DE 2026
Concede 30 (trinta) dias de licença-prêmio ao Procurador Autárquico Elton da Costa Ferreira, no período de 20.07 a 18.08.2026, devendo responder pela Chefia da Procuradoria Jurídica do Instituto de Gestão Previdenciária e Proteção Social do Estado do Pará (NUCADIN/IGEPPS) a Procuradora Autárquica Thayane das Chagas Cerqueira, durante o afastamento do titular do cargo comissionado.
PORTARIA Nº 454/2025-PGE.G ., DE 30 DE JUNHO DE 2026
Concede 30 (trinta) dias de licença-prêmio à assessora Lorena Costa Santos, no período de 02.07 a 31.07.2026, devendo responder pelo cargo de Assessor IV Luísa Mendes Francês, durante o afastamento da titular.
PORTARIA Nº 455/2026-PGE.G., DE 30 DE JUNHO DE 2026
Concede 30 (trinta) dias de licença-prêmio à Procuradora do Estado Viviane Ruffeil Teixeira Pereira, no período de 20.07 a 18.08.2026, devendo responder pelo cargo de Procurador-Chefe da Procuradoria Setorial de Brasília (PBSB) o Procurador do Estado Antônio Sabóia de Melo Neto, durante o afastamento da titular.
OUTROS ÓRGÃOS/ENTIDADES
PORTARIA Nº 1.405/2026-CCG, DE 1º DE JULHO DE 2026
Exonera Gilmara Sousa de Amorim do cargo em comissão de Assessor III, código GEP-DAS-011.3, com lotação na Procuradoria-Geral do Estado, a contar de 25 de junho de 2026, e nomeia Ayrison Lucas do Livramento Santos para exercer o cargo em comissão de Assessor III, código GEP-DAS -011.3, com lotação na Procuradoria-Geral do Estado, a contar de 1º de julho de 2026.
PORTARIA Nº 1.406/2026-CCG, DE 1º DE JULHO DE 2026
Exonera Ayrison Lucas do Livramento Santos do cargo em comissão de Assessor II, código GEP-DAS-011.2, com lotação na Procuradoria-Geral do Estado, a contar de 1º de julho de 2026, e nomeia Bruna Geovana Santana de Brito para exercer o cargo em comissão de Assessor II, código GEP-DAS -011.2, com lotação na Procuradoria-Geral do Estado, a contar de 1º de julho de 2026.
SESPA. RESOLUÇÃO CES/PARÁ Nº 26 DE 24 DE JUNHO DE 2026
Revoga a Resolução CES/PA nº 16, de 31 de março de 2026 , publicada no DOE nº 36.623, de 08 de maio de 2026 que aprovou a realização da Conferência de Saúde, como Etapa Estadual da 18ª Conferência Nacional de Saúde, no período de 28 a 30 de abril de 2027, com tema ‘Saúde, Democracia, Soberania e SUS: cuidar do povo é cuidar do Brasil”, na cidade de Belém, estado do Pará, em local a ser definido posteriormente;
PORTARIA Nº 172/2026 - GS/SEDUC, DE 1º DE JULHO DE 2026
Altera o valor da cota parte estadual referente ao município de Castanhal, constante no Anexo da Portaria Nº 61/2026- GS/SEDUC, de 26 de fevereiro de 2026, publicada no DOE nº 36.548 de 27 de fevereiro de 2026.
