ALERTA LEGISLATIVO Nº 125/2026

DOE Nº 36.692, 09.07.2026 - ED. EXTRA

NUMERADO - REGULAMENTAÇÃO

• DECRETO Nº 5.522, DE 9 DE JULHO DE 2026
  Torna facultativo o expediente nos órgãos estaduais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual nos dias 10, 17, 24 e 31 de julho de 2026.

DOE Nº 36.693, 10 .07.2026

REGULAMENTOS

• LEI Nº 11.656, DE 9 DE JULHO DE 2026
  Institui a Política Pública de Prevenção ao Phishing Virtual nas Instituições de Ensino Público e Privado, no âmbito do Estado do Pará.
• LEI Nº 11.657, DE 9 DE JULHO DE 2026
  Dispõe sobre a transformação da Auditoria Militar do Estado do Pará em Vara Especializada da Justiça Militar.

NUMERADO - HOMOLOGAÇÃO

• DECRETO Nº 5.523, DE 9 DE JULHO DE 2026
  Homologa o Decreto Municipal nº 079, de 22 de abril de 2026, editado pelo Município de Medicilândia, que declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por Chuvas Intensas.
• DECRETO Nº 5.524, DE 9 DE JULHO DE 2026
  Homologa o Decreto nº 151/2026, de 29 de maio de 2026, editado pelo Município de Abaetetuba, que declara situação de emergência nas áreas daquele Município afetadas por Chuvas Intensas.

NÃO NUMERADO - ROTINAS ADMINISTRATIVAS

• DECRETO
  Autoriza BRUNO YOHEIJI KONO RAMOS, Presidente do Instituto de Terras do Pará, a se ausentar de suas funções, no período de 6 a 18 de julho de 2026, em gozo de férias regulamentares, devendo responder pelo expediente do Órgão, na ausência do titular FLÁVIO RICARDO ALBUQUERQUE, Procurador Autárquico.
• DECRETO
  Autoriza RAUL PROTÁZIO ROMÃO, Secretário de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade, a se ausentar de suas funções, nos períodos de 17 de agosto a 15 de setembro de 2026, e de 16 de setembro a 15 de outubro de 2026, para gozo de férias regulamentares, devendo responder pelo expediente do Órgão, na ausência do titular, LILIA MARCIA RAMOS REIS, Secretária Adjunta de Gestão Administrativa e Tecnologia.

PGE

• PORTARIA Nº 493/2026-PGE.G., DE 09 DE JULHO DE 2026
  Designa o Procurador Autárquico Moises Azevedo Campos, para responder pelo cargo de Chefe da Coordenadoria Consultiva do NUCADIN/DETRAN-PA, por motivo de férias da titular Aline Miranda Levi, no período de 13.07 a 01.08.2026, durante o afastamento da titular do cargo comissionado.
• PORTARIA Nº 498/2026-PGE.G., DE 09 DE JULHO DE 2026
  Designa o Procurador Autárquico Antonio Villar Pantoja Junior, para responder pelo cargo de Procurador-Chefe do Departamento de Trânsito do Estado do Pará - DETRAN/NUCADIN, por motivo de férias do titular Rodrigo Gondim da Serra, no período de 16.07 a 30.07.2026, durante o afastamento do titular do cargo comissionado.
• PORTARIA Nº 500/2026-PGE.G., DE 08 DE JULHO DE 2026
  Lota, a contar de 01.07.2026, na Ouvidoria da PGE-PA, a Servidora Rosane Martins Matos, Analista de Procuradoria, onde passará a exercer suas atividades funcionais.

OUTROS ÓRGÃOS/ENTIDADES

• TCE. RESOLUÇÃO Nº 19.896
  Institui o Termo de Ajustamento Disciplinar – TAD no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Pará – TCE/PA e dá outras providências.
• TCE. RESOLUÇÃO Nº 19.897
  Dispõe sobre a autorização plenária para a adesão do Tribunal de Contas do Estado do Pará – TCE/PA à Rede do Programa Brasil MAIS do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
• TCE. RESOLUÇÃO Nº 19.898
  Institui a Cadeia de Valor do Tribunal de Contas do Estado do Pará - TCE/ PA e dá outras providências.
• RESOLUÇÃO Nº 5/2026 – MPC/PA – COLÉGIO
  Aprova o Regimento do Colégio de Procuradores de Contas do Ministério Público de Contas do Estado do Pará.
• RESOLUÇÃO ARTRAN N. 001 DE 09 DE JULHO DE 2026
  Altera a Resolução ARCON n. 06/2018, de 07 de maio de 2018, que disciplina a outorga de autorização para o Serviço de Transporte Público Alternativo Intermunicipal do Estado do Pará e dá outras providências.
• IGEPPS. PORTARIA Nº 473, DE 09 DE JULHO DE 2026
  Dispõe sobre a jornada de trabalho híbrida dos servidores do Instituto de Gestão Previdenciária e Proteção Social do Estado do Pará - IGEPPS.
• SESPA. PORTARIA Nº 753, DE 07 DE JULHO DE 2026
  Institui o Programa Estadual de Vigilância em Saúde dos Riscos Associados aos Desastres – VIGIDESASTRES/PA no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde Pública do Pará – SESPA.

  Republicação por incorreção no DOE nº 36.691, de 09 /07/2026 .

• PORTARIA Nº 3.857/2026 – ADEPARÁ, DE 09 DE JULHO DE 2026
  Altera a nomenclatura da Gerência de Fiscalização de Insumos Pecuários e Bem-Estar Animal – GFIPBEA, passando a denominar-se GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS PECUÁRIOS – GFIP; e Altera a nomenclatura da Gerência de Rastreabilidade e Cadastro Agropecuário – GRCA, passando a denominar-se GERÊNCIA DE RASTREABILIDADE, CADASTRO AGROPECUÁRIO E BEM-ESTAR ANIMAL – GRCA-BEA.
• PORTARIA Nº 181/2026 - GS/SEDUC, DE 09 DE JULHO DE 2026
  Altera o valor da cota parte estadual referente ao município de Novo Repartimento , constante no Anexo da PORTARIA Nº 61/2026- GS/SEDUC, de 26 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado nº 36.548 de 27 de fevereiro de 2026.

DOE Nº 36.694, 13 .07.2026

OUTROS ÓRGÃOS/ENTIDADES

• DPE. RESOLUÇÃO CSDP Nº 437/2026, DE 10 DE JULHO DE 2026
  Altera a Resolução CSDP nº 253, de 16 de novembro de 2020 , a qual dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Pará.
• DPE. PORTARIA Nº 54/2026 - GAB/DPG, DE 9 DE JULHO DE 2026
  Institui o Comitê Gestor de Políticas de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, vinculado à Defensoria Pública-Geral do Estado, com vistas a auxiliar o processo de adequação da Defensoria Pública do Estado do Pará às disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).