ALERTA LEGISLATIVO Nº 126/2026

REGULAMENTOS

LEI Nº 11.658, DE 13 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias dos sistemas de transportes públicos rodoviário e hidroviário de passageiros do Estado do Pará a promover campanha permanente de estímulo à doação de sangue, medula óssea e órgãos.
LEI Nº 11.660, DE 13 DE JULHO DE 2026
Garante às instituições que menciona, no âmbito do Estado do Pará, a atribuição do uso de seus banheiros de acordo com a definição biológica de sexo.

MENSAGEM Nº 76/2026-GG BELÉM, 13 DE JULHO DE 2026
Veta integralmente o Projeto de Lei nº 221/24, de 30 de junho de 2026, que “Determina diretrizes para manejo e doação de animais em situação de abandono recolhidos em faixa de domínio de estradas sob jurisdição do Estado do Pará”.

RESOLUÇÃO Nº 251/2026, DE 13 DE JULHO DE 2026 – CSPGE
Declara abertas as vagas de promoção às classes Intermediária, Superior e Especial da carreira de Procurador do Estado do Pará.

FASEPA. RESOLUÇÃO Nº 002 DE 02 DE JUNHO DE 2026
Institui a Subcomissão de Cultura e Socioeducação no âmbito da Comissão Interinstitucional de Acompanhamento e Avaliação do SINASE do Estado do Pará.
SEFA. PORTARIA Nº 339 DE 09 DE JULHO DE 2026
Informa o valor da Quota Parte do ICMS aos Municípios, referente ao período de 01 a 30 de Junho de 2026.
SEFA. PORTARIA Nº 340 DE 09 DE JULHO DE 2026
Informa o valor da Quota Parte do IPI aos Municípios, referente ao período de 01 a 30 de Junho de 2026.
SEFA. PORTARIA Nº 341 DE 09 DE JULHO DE 2026
Informa o valor da Quota Parte do IPVA aos Municípios, referente ao período 01 a 30 de Junho de 2026.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13, DE 09 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil para emissão de documentos fiscais eletrônicos pelo Microempreendedor Individual (NFF MEI) e altera dispositivos da Instrução Normativa nº 0003, de 19 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e.