ALERTA LEGISLATIVO Nº 133/2026
DOE Nº 36.708, 24.07.2026
NUMERADO - REGULAMENTAÇÃO
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DECRETO Nº 5.544, DE
23 DE JULHO DE 2026
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 4.676, de 18 de junho de 2001.
NUMERADO - HOMOLOGAÇÃO
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DECRETO Nº 5.545, DE
23 DE JULHO DE 2026
Homologa o Decreto nº 183, de 09 de junho de 2026, editado pelo Município de Capanema, que declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por Chuvas Intensas.
NÃO NUMERADO - ROTINAS ADMINISTRATIVAS
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DECRETO DE 23 DE
JULHO DE 2026
Regulamenta a distribuição do quantitativo de vagas por especialidade para fins de realização de concurso público destinado ao provimento de cargos efetivos da Fundação Pública Estadual Hospital de Clínicas Gaspar Vianna (FHCGV).
OUTROS ÓRGÃOS/ENTIDADES
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PORTARIA SEMAS Nº
2.500/2026, DE 23 DE JULHO DE 2026
Define a competência territorial para atuação dos Núcleos Regionais de Gestão e Regularidade Ambiental (NUREs) no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (SEMAS).
Ficam revogadas a PORTARIA Nº 794, de 23 de maio de 2017; e a PORTARIA Nº 1324, de 11 de julho de 2018.
DOE Nº 36.709, 24.07.2026 - ED. EXTRA
REGULAMENTOS
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LEI Nº 11.666, DE 24
DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual de 2027.
VETO PARCIAL
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MENSAGEM Nº
78/2026-GG BELÉM, 24 DE JULHO DE 2026
Veta parcialmente o Projeto de Lei nº 331/26, de 30 de junho de 2026, que Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual de 2027.
DOE Nº 36.710, 27.07.2026
OUTROS ÓRGÃOS/ENTIDADES
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SESPA. RESOLUÇÃO
CIR/XINGU Nº 35, DE 23 DE JULHO DE 2026
Aprova o Quadro Demonstrativo da Programação Físico-Financeira do Programa Agora Tem Especialistas – PATE da Região de Saúde do Xingu e estabelece recomendações à Secretaria de Estado de Saúde Pública do Pará – SESPA. -
INSTRUÇÃO NORMATIVA
Nº 14, DE 23 JULHO DE 2026
Altera a Instrução Normativa nº 003, de 16 de abril de 2025, que estabelece normas complementares à concessão de crédito outorgado do ICMS ao contribuinte estabelecido no Estado do Pará que, em operação interna, fornecer mercadorias a serem utilizadas na construção, reforma, ampliação, melhoria ou adaptação da unidade habitacional, no âmbito do Programa Sua Casa.