ALERTA LEGISLATIVO Nº 144/2026

REGULAMENTOS

LEI Nº 11.663/26, DE 20 DE JULHO DE 2026
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.107, de 19 de fevereiro de 2015 , que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Defensoria Pública do Estado do Pará.
LEI Nº 11.665, DE 23 DE JULHO DE 2026
Cria a Área de Proteção Ambiental Bacajaí APA Bacajaí, nos Municípios de Altamira e Senador José Porfírio, Estado do Pará.

LEI COMPLEMENTAR Nº 209, DE 20 DE JULHO DE 2026
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 054, de 7 de fevereiro de 2006 , que dispõe sobre a reorganização da Defensoria Pública do Estado do Pará e da carreira de seus membros.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2/2026-GAB/DG-PCIPA DE 15 DE JULHO DE 2026
Revoga a Instrução Normativa nº 01/2022-GAB/DG-PCIPA e estabelece normas para a participação de servidores da Polícia Científica do Pará em ações de capacitação externas, com ou sem ônus para a Administração Pública, disciplinando os critérios para concessão de inscrições, diárias, passagens, ajuda de custo e demais despesas correlatas.
UEPA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2/2026 – PROGESP, DE 06 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre normas, procedimentos, prazos e responsabilidades para o Monitoramento e Avaliação dos Programas do Plano Plurianual (PPA) no âmbito da Universidade do Estado do Pará.
PRODEPA. RESOLUÇÃO Nº 1 DE 10 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre a regulamentação da Gratificação de Representação no âmbito da Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Pará - Prodepa.