A Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) recebe, desde quarta-feira (12), processos que estejam em andamento no Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (Igeprev). A portaria que institui o procedimento foi publicada na última terça-feira (11), no Diário Oficial do Estado.

Serão recebidos processos cujos objetos tratem de: ações que pleiteiam, exclusivamente, a aplicação da majoração do soldo dos militares ou o recebimento da gratificação do Risco de Vida da categoria; e ações que discutam, exclusivamente, a implementação do piso do magistério para professores do nível médio, que não recebem gratificação de nível superior.

O Igeprev fica encarregado de fazer o levantamento dos processos que tratam das matérias elencadas, para encaminhá-los à Câmara de Conciliação, além de fazer o chamamento das partes envolvidas no processo para negociação.

Os interessados em conciliar, e que estejam enquadrados nos temas acima, podem procurar a PGE, independente de já terem sido chamados ou não.

Serviço:

Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem.
Atendimento: 8h às 14h, na sede da PGE (Rua dos Tamoios, 1.671. Batista Campos, Belém)