ALERTA LEGISLATIVO Nº 87/2022
DOE Nº 35.029, 30.06.2022 EDIÇÃO EXTRA
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LEI Nº 9.643, DE 29 DE JUNHO DE 2022.
Institui o Dia do Advogado Previdenciarista no Estado do Pará. -
LEI Nº 9.644, DE 29 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe sobre o Dia Estadual do Concurseiro, no Estado do Pará. -
LEI Nº 9.645, DE 29 DE JUNHO DE 2022.
Institui a Semana de Mobilização e Enfrentamento à perseguição stalking contra mulheres no Estado do Pará. -
LEI Nº 9.646, DE 29 DE JUNHO DE 2022.
Altera a Lei Estadual nº 9.593, de 13 de maio de 2022, que instituiu o Código de Proteção aos Animais do Estado do Pará. Art. 2º Revogam-se: I - o art. 5º da Lei Estadual nº 9.593, de 2022; II - o inciso II do art. 14 da Lei Estadual nº 9.593, de 2022; e III - o art. 15 da Lei Estadual nº 9.593, de 2022. -
LEI Nº 9.647, DE 29 DE JUNHO DE 2022.
Institui o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Pará (CEPCT/PA), cria o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Pará (MEPCT/PA) e altera dispositivos da Lei Estadual nº 7.029, de 30 de julho de 2007, que dispõe sobre a reestruturação organo-funcional da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (SEJUDH). Art. 14. Revogam-se as alíneas “e”, “f” e “i” do inciso I do art. 3º da Lei Estadual nº 7.029, de 2007. -
LEI Nº 9.648, DE 29 DE JUNHO DE 2022.
Altera a Lei Estadual nº 1.819, de 30 de novembro de 1959, que autorizou a criação do Banco do Estado do Pará S/A (BANPARÁ). -
DECRETO Nº 2.458, DE 29 DE JUNHO DE 2022.
Regulamenta o Fundo Especial de Bombeiros (FEBOM), criado pela Lei Estadual nº 9.234, de 24 de março de 2021, que instituiu o Código Estadual de Segurança contra Incêndios e Emergências. -
DECRETO Nº 2.461, DE 29 DE JUNHO DE 2022.
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. -
DECRETO Nº 2.462, DE 29 DE JUNHO DE 2022.
Altera o Decreto nº 2.003, de 19 de novembro de 2021, que convoca a 7ª Conferência Estadual das Cidades do Estado do Pará. -
DECRETO Nº 2.463, DE 29 DE JUNHO DE 2022.
Altera o Decreto Estadual nº 847, de 8 de janeiro de 2004, que regulamenta a Lei Estadual nº 6.572, de 8 de agosto de 2003, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no Estado do Pará. -
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 28 DE JUNHO DE 2022.
Altera o §2º do art. 39 da Constituição do Estado do Pará.