Enviado por luan.abud em qua, 06/07/2022 - 11:59 ALERTA LEGISLATIVO Nº 88 /2022 DOE Nº 35.031, 01.07.2022 - EDIÇÃO EXTRA LEI Nº 9.650, DE 1º DE JULHO DE 2022. Dispõe sobre a divulgação de campanha de doação de sangue nas salas de cinemas, no âmbito do Estado da Pará. LEI Nº 9.651, DE 1º DE JULHO DE 2022. Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial para o Estado do Pará, a “Abertura da pesca do Mapará”, que ocorre, anualmente, no Município de Cametá. LEI Nº 9.652, DE 1º DE JULHO DE 2022. Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Pará, a obra musical do artista Sebastião Tapajós. LEI Nº 9.653, DE 1º DE JULHO DE 2022. Institui a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Produção Familiar (PEAAPF). LEI Nº 9.654, DE 1º DE JULHO DE 2022. Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Cooperativa Amazônica Agroindustrial (AMAZONCOOP), do Município de Castanhal. LEI Nº 9.655, DE 1º DE JULHO DE 2022. Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará a Associação Comercial e Industrial de Novo Progresso. LEI Nº 9.656, DE 1º DE JULHO DE 2022. Cria, na estrutura da Secretaria Estratégica de Estado de Articulação da Cidadania (SEAC), cargos de provimento em comissão e altera o Anexo Único da Lei Estadual nº 9.045, de 29 de abril de 2020. LEI Nº 9.657, DE 1º DE JULHO DE 2022. Altera a Lei Estadual nº 7.584, de 28 de dezembro de 2011, para dispor sobre a reorganização do Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (SIEDS) e a reestruturação organizacional da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (SEGUP). Art. 8º Fica revogado o art. 19 da Lei Estadual nº 7.584, de 2011. LEI Nº 9.658, DE 1º DE JULHO DE 2022. Abre Crédito Especial, com o objetivo de implementar ações institucionais e estruturais necessárias à melhoria das atividades do Tribunal de Justiça do Estado do Pará e do Ministério Público de Contas do Estado do Pará. LEI Nº 9.659, DE 1º DE JULHO DE 2022. Altera as Leis Estaduais nº 4.491, de 28 de novembro de 1973, e nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994. Art. 4º Revogam-se os incisos I a VI do parágrafo único do art. 126 da Lei Estadual nº 5.810, de 1994. LEI Nº 9.660, DE 1º DE JULHO DE 2022. Altera a Lei Estadual nº 7.594, de 28 de dezembro de 2011, e institui retribuição pecuniária por participação em sessão aos membros das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI), do Departamento de Trânsito do Estado do Pará (DETRAN/PA). LEI Nº 9.661, DE 1º DE JULHO DE 2022. Dispõe sobre a reestruturação organizacional da Casa Militar da Governadoria do Estado do Pará. Art. 39. Fica revogado o Anexo III - CASA MILITAR da Lei Estadual nº 7.543, de 20 de julho de 2011. LEI COMPLEMENTAR Nº 153, DE 1º DE JULHO DE 2022. Altera a Lei Complementar Estadual no 053, de 7 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a Organização Básica e fixa o efetivo da Polícia Militar do Pará (PMPA). Art. 10. Revogam-se: I - os incisos XIV e XV do art. 6º da Lei Complementar Estadual nº 053, de 2006; II - a alínea “c” do inciso III do art. 9o-E da Lei Complementar Estadual nº 053, de 2006; III - os arts. 22 e 22-A da Lei Complementar Estadual nº 053, de 2006; IV - os incisos I a V do caput do art. 28 da Lei Complementar Estadual nº 053, de 2006; e V - o art. 37-B da Lei Complementar Estadual nº 053, de 2006. LEI COMPLEMENTAR Nº 154, DE 1º DE JULHO DE 2022. Altera as Leis Complementares Estaduais nº 039, de 9 de janeiro de 2002, e nº 142, de 16 de dezembro de 2021. DECRETO Nº 2.469, DE 30 DE JUNHO DE 2022. Regulamenta a Lei Estadual nº 8.908, de 6 de novembro de 2019, que institui o Subsistema Ferroviário do Estado do Pará (SFEPA), dispõe sobre sua composição, objetivos, administração e tratamento tributário concernentes à exploração da infraestrutura física e operacional do transporte ferroviário de pessoas e bens no Estado do Pará, e dá outras providências. DECRETO Nº 2.470, DE 30 DE JUNHO DE 2022. Define projeto de caráter estratégico no âmbito do Subsistema Ferroviário do Estado do Pará (SFEPA). DECRETO Nº 2.471, DE 30 DE JUNHO DE 2022. Acrescenta dispositivo ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 4.676, de 18 de junho de 2001. DECRETO Nº 2.472, DE 30 DE JUNHO DE 2022. Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto n.º 4.676, de 18 de junho de 2001. Art. 2º Revogam-se os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto n.º 4.676, de 18 de junho de 2001: I - os incisos I e II do art. 665-B; II - o inciso VII do § 1º do art. 665-C. DOE Nº 35.032, 04.07.2022 LEI Nº 9.649, DE 29 DE JUNHO DE 2022*. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023. Republicado por ausência do anexo na publicação disponibilizada no DOE nº 35.028, de 30/06/2022. PORTARIA Nº 333/2022-PGE.G. BELÉM, 01 DE JULHO DE 2022. LOTAR, a contar de 01.07.2022, os servidores nomeados pelo decreto governamental de 02.06.2022, publicado no DOE nº 34.996 de 06.06.2022, onde passarão a exercer suas atividades laborais, conforme quadro abaixo. XXI CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE PROCURADOR DO ESTADO DO PARÁ. O Procurador-Geral do Estado do Pará (PGE/PA) torna pública a retificação do objeto de avaliação constante da disciplina de Direito Tributário, a que se refere o subitem 16.2.1 do Edital nº 1 – PGE/PA, de 7 de junho de 2022, conforme a seguir especificado, permanecendo inalterados os demais itens e subitens do referido edital.
