Enviado por luan.abud em qua, 06/07/2022 - 12:46 ALERTA LEGISLATIVO Nº 89/2022 DOE Nº 35.033, 04.07.2022 - EDIÇÃO EXTRA DECRETO Nº 2.476, DE 4 DE JULHO DE 2022. Dispõe sobre redução das alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com gasolina, álcool carburante e energia elétrica e nas prestações de serviço de comunicação. DECRETO Nº 2.477, DE 4 DE JULHO DE 2022. Dispõe sobre o Valor Adicionado e Índices de Valor Adicionado referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
