Enviado por luan.abud em ter, 12/07/2022 - 10:13 ALERTA LEGISLATIVO Nº 91/2022 DOE Nº 35.042, 12.07.2022 MENSAGEM No 059/2022-GG Belém, 11 de julho de 2022. Veto integral do Projeto de Lei n° 03/21, de 14 de junho de 2022, que “Reconhece no âmbito do Estado do Pará, para todos os efeitos legais, a surdez unilateral como deficiência auditiva”.