Enviado por thais.tavares em qua, 17/08/2022 - 10:59 ALERTA LEGISLATIVO Nº 101/2022 DOE Nº 35.076, 12.08.2022 DECRETO Nº 2.553, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências.
