Enviado por thais.tavares em qua, 17/08/2022 - 11:07 ALERTA LEGISLATIVO Nº 102/2022 DOE Nº 35.077, 12.08.2022 - ED. EXTRA DECRETO Nº 2.557, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 Reabre o prazo de adesão ao Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS) relacionado com o Imposto sobre Operações Relativas à circulação de Mercadorias (ICM) e com o imposto sobre operações relativas à circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), e com o imposto sobre operações relativas à circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), com o imposto sobre a Propriedade de Veículos automotores (IPVA), com o imposto sobre Transmissão causa Mortis e doação de Quaisquer Bens ou direitos (ITCD) e com a Taxa de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de Pesquisa, lavra, Exploração e aproveitamento de recursos Minerários (TFRM), instituído pelo decreto nº 2.103, de 28 de dezembro de 2021. Altera o inciso III do art. 6º do Decreto nº 2.103, de 28 de dezembro de 2021.
