ALERTA LEGISLATIVO Nº 105/2022
DOE Nº 35.088, 24.08.2022
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DECRETO N° 2.568, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
Homologa a Resolução nº 1, de 27 de julho de 2022, do Conselho Gestor do Fundo de Trabalho Penitenciário, instituído pela Lei Estadual nº 9.078, de 16 de junho de 2020, que dispõe sobre a execução de projetos para exercício de atividades laborais pelas pessoas privadas de liberdade e da respectiva remuneração e institui o Fundo de Trabalho Penitenciário. -
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 27 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre alteração do art. 3º do Anexo Único do Decreto Nº 1.089, de 13 de outubro de 2020, que homologou o Regimento Interno do Fundo de Trabalho Penitenciário da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Pará.