ALERTA LEGISLATIVO Nº 106/2022
DOE Nº 35.089, 24.08.2022 - ED. EXTRA
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LEI Nº 9.674, DE 24 DE AGOSTO DE 2022
Altera dispositivos da Lei Estadual nº 5.645, de 11 de janeiro de 1991, que dispõe sobre critérios e prazos de créditos e repasse da cota-parte das parcelas do ICMS e outros tributos da arrecadação do Estado e por este recebidas, pertencentes aos Municípios. -
DECRETO DE 24 DE AGOSTO DE 2022
Ficam promovidos, por merecimento, para a Classe CJE III, os Consultores Jurídicos abaixo relacionados.
DOE Nº 35.090, 25.08.2022
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LEI Nº 9.672, DE 23 DE AGOSTO DE 2022
Denomina “Rodovia Engenheiro Nelsi Neif Sadeck” a PA-423, localizada no Município de Monte Alegre. -
LEI Nº 9.673, DE 23 DE AGOSTO DE 2022
Denomina de Usina da Paz Professor Amintas Pinheiro, a usina da paz que integra o Programa Territórios pela Paz (TerPaz), instalada no Bairro do Icuí, em Ananindeua. -
Portaria nº 415/2022-PGE/GAB., de 23 de agosto de 2022
Prorroga por mais 60 (sessenta) dias, a contar de 30.08.2022, o prazo fixado na Portaria nº 196/2022-GAB-GAB, de 26.04.2022, publicada no DOE nº 34.948 de 27.04.2022. -
RESOLUÇÃO Nº 238, DE 17 DE AGOSTO DE 2022 – CSPGE
O Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado do Pará, no uso de suas atribuições, com base no art. 53 do Decreto Estadual nº 2.576, de 18 de outubro de 2010, e nos arts.11° e 12° do Regulamento de Promoções, bem como de acordo com a Comissão de Promoção, nomeada pela Ata nº 764/2020, DECLARA a promoção, PELO CRITÉRIO DE MERECIMENTO, das seguintes Procuradoras do Estado, conforme último quadro de merecimento, homologado na 825ª Sessão Ordinária, de 03 agosto de 2022.