ALERTA LEGISLATIVO Nº 108/2022
DOE Nº 35.094, 29.08.2022
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LEI Nº 9.675, DE 25 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas prestadoras de serviço, informarem previamente ao consumidor sobre funcionários habilitados. -
LEI Nº 9.676, DE 25 DE AGOSTO DE 2022
Altera a Lei Estadual nº 9.625, de 14 de junho de 2022, que dispõe sobre a progressão funcional e a promoção na carreira dos servidores do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Junta Comercial do Estado do Pará (JUCEPA). -
MENSAGEM Nº 070/2022-GG Belém, 25 de agosto de 2022.
Veto integral do Projeto de Lei nº 107/22, de 09 de agosto de 2022, que “Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Organização não Governamental Civil de Interesse Público de Barcarena (OSCIP) com sigla Organização Planeta Terra”. -
PORTARIA CONJUNTA AGE, PGE, SEPLAD E PRODEPA Nº 01/2022, DE 26 DE AGOSTO DE 2022
Constituir Grupo de Trabalho, coordenado pelo representante da Auditoria-Geral do Estado, para estudo e proposição de regulamentação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2019, Lei Geral de Proteção de Dados, no âmbito do Poder Executivo estadual, compreendidas as administrações direta e indireta, a ser composto pelos seguintes servidores:
I - EDUARDO RANGEL BLOIS ALVES, Assessor Superior II – AGE
II - RAFAEL FELGUEIRAS ROLO, Procurador do Estado – PGE
III - LUIZA TUMA DA PONTE SILVA, Analista de Procuradoria – SEPLAD
IV - FRANCISCO ANTONINO CHAVES, Encarregado de Dados Pessoais - PRODEPA