ALERTA LEGISLATIVO Nº 109/2022
DOE Nº 35.096, 30.08.2022
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LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021*
Institui o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Pará; altera e revoga dispositivos da Lei Complementar Estadual n° 039, de 09 de janeiro de 2002; revoga dispositivos da Lei Estadual n° 4.491, de 28 de novembro de 1973, da Lei Estadual n° 5.162-A, de 16 de outubro de 1984 e da Lei Estadual n° 5.251, de 31 de julho de 1985.
*Republicada conforme a Lei Complementar nº 033, de 4/11/1997, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 149, de 20 de maio de 2022, publicada no D.O.E. nº 34.986, de 27 de maio de 2022 – Edição Extra e pela Lei Complementar nº 154, de 1º de julho de 2022, publicada no D.O.E. nº 35.031, de 01 de julho de 2022 – Edição Extra.
*Republicada por ter saído com incorreção no D.O.E. nº 34.803, de 20 de dezembro de 2021. -
LEI Nº 9.677, DE 26 DE AGOSTO DE 2022
Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Violência contra a Mulher nas escolas públicas do Estado do Pará. -
LEI Nº 9.678, DE 26 DE AGOSTO DE 2022
Institui o Dia Estadual da Conscientização sobre a Mielomeningocele. -
LEI Nº 9.679, DE 26 DE AGOSTO DE 2022
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Nova Aliança (INA). -
LEI Nº 9.680, DE 26 DE AGOSTO DE 2022
Institui o dia 20 de agosto como Dia Estadual do Digital Influencer. -
DECRETO Nº 2.584, DE 29 DE AGOSTO DE 2022
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, dois imóveis situados na Rua Tomázia Perdigão, nº 216/220 e nº 212, bairro Cidade Velha, no Município de Belém, Estado do Pará, destinados a abrigar as ampliações dos Fóruns Cível e Criminal de Belém – Unidades Judiciárias do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). -
DECRETO Nº 2.588, DE 29 DE AGOSTO DE 2022
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. -
DECRETO Nº 2.588, DE 29 DE AGOSTO DE 2022 - ANEXOS
Anexos -
PORTARIA CONJUNTA Nº 005/2022-PGE-SESPA-SETUR-AGE., DE 22 DE AGOSTO DE 2022
Prorrogar, pelo prazo de 60 (sessenta) dias a contar de 19 de agosto de 2022, o prazo para apresentação de produto final pela comissão temática para estudo e proposição normativa, constituída por meio da Portaria Conjunta nº 004/2022 de 06 de agosto de 2022, publicada do DOE nº 35.012 de 20 de junho de 2022.