ALERTA LEGISLATIVO Nº 119/2022
DOE Nº 35.121, 20.09.2022
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LEI Nº 9.706, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022
Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Pará, a Corrida de Cavalo Marajoara de Cachoeira do Arari. -
LEI Nº 9.707, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022
Altera a Lei Estadual nº 8.930, de 14 de novembro de 2019, que dispõe, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, sobre a remissão e a anistia de créditos tributários, constituídos ou não, e sobre a reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos, por legislação estadual publicada até o dia 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea “g”, do inciso XII, do § 2º, do art. 155 da Constituição Federal. -
LEI Nº 9.708, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Moradores Remanescentes do Quilombo do Tipitinga (AMORQUIT). -
MENSAGEM Nº 075/2022-GG Belém, 16 de setembro de 2022
Veto dos art. 2º e art. 3° do Projeto de Lei nº 215/2022, que “Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Moradores Remanescentes do Quilombo do Tipitinga (AMORQUIT)”.