Enviado por thais.tavares em sex, 07/10/2022 - 11:33 ALERTA LEGISLATIVO Nº 126/2022 DOE Nº 35.144, 06.10.2022 EDIÇÃO EXTRA DECRETO Nº. 2.673, DE 6 DE OUTUBRO DE 2022 Facultar o expediente e dispor sobre o horário de funcionamento nas repartições públicas integrantes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, e dá outras providências.
