
ALERTA LEGISLATIVO Nº 129/2022
DOE Nº 35.153, 18.10.2022
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DECRETO N° 2.685, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022
Homologa a Resolução 423/2021-CONSEP, de 29 de junho de 2021, do Conselho Estadual de Segurança Pública, referente ao Plano Estadual de Enfrentamento à LGBTIFOBIA para os anos 2021/2023.RESOLUÇÃO Nº 423/2021-CONSEP
PLANO ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO À LGBTIFOBIA / 2021- 2023 (PEE+ LGBTIFOBIA)
