Enviado por thais.tavares em sex, 21/10/2022 - 10:03 ALERTA LEGISLATIVO Nº 131/2022 DOE Nº 35.158, 21.10.2022 DECRETO Nº. 2.702, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022 Dispõe sobre o horário de funcionamento nas repartições integrantes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, e dá outras providências. Fica revogado, o inciso XIII, do Art. 1º, do Decreto nº 2.136, de 20 de janeiro de 2022.
