ALERTA LEGISLATIVO Nº 133/2022
DOE Nº 35.161, 24.10.2022 - EDIÇÃO EXTRA
-
LEI Nº 9.719, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União com base na Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para adoção das condições estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016. -
LEI Nº 9.720, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022
Altera dispositivos da Lei nº 9.389, de 16 de dezembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS), relacionado com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). -
LEI Nº 9.721, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022
Institui a Semana da Agricultura e Sustentabilidade no Estado do Pará. -
LEI Nº 9.722, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Moradores Nascidos e Criados em Parauapebas, Identidade e Cidadania (AMONPA). -
DECRETO Nº 2.706, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022
Regulamenta a Lei Estadual nº 9.319, de 29 de novembro de 2021, que institui o Programa Estadual de Incentivo à Qualificação de Profissional da Saúde (QUALIFICASAÚDE).