ALERTA LEGISLATIVO Nº 135/2022
DOE Nº 35.166, 27.10.2022
-
Portaria Conjunta nº 6/2022-SEFA/PGE
Constitui comissão temática para estudo e proposição normativa, composta pelos seguintes servidores do Estado, sob a presidência do primeiro, considerando a necessidade de elaboração de minuta de instrução normativa visando regulamentar a Lei Estadual n° 9.260, de 15 de abril de 2021, e o Decreto Estadual n° 1.795, de 16 de agosto de 2021, que dispõem sobre a transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, nas hipóteses que especifica.