Enviado por thais.tavares em sex, 04/11/2022 - 10:37 ALERTA LEGISLATIVO Nº 140/2022 DOE Nº 35.176, 04.11.2022 Portaria nº 558/2022-PGE/GAB., de 03 de novembro de 2022 Prorroga por mais 15 (quinze) dias úteis, o prazo fixado na Portaria nº 196/2022-GAB-GAB, de 26.04.2022, publicada no DOE nº 34.948 de 27.04.2022.
