O ato simbólico de assinatura do acordo de número 7 mil da Câmara de Conciliação da Procuradoria-Geral do Estado do Pará (PGE) foi realizado, na manhã desta segunda-feira (7), na sede da PGE, em Belém. O acordo, referente ao pagamento de honorários de advogado dativo, foi assinado pelo procurador-geral do Estado, Ricardo Sefer; pelo procurador do Estado, Paulo Klautau; e pelo advogado dativo Alberto Nunes Santiago.

“Este foi um acordo extrajudicial que apenas será homologado pelo Poder Judiciário, sem necessidade de um processo litigioso. A nossa Câmara tem tido bastante sucesso em evitar essas ações judiciais, mediante a negociação e a conciliação prévia dos valores a serem pagos. Ou seja, além de evitar litígios, o Estado paga o que é devido no processo, garantindo o amplo acesso da população ao direito que lhe é devido”, explicou o procurador do Estado, Paulo Klautau, representante da Câmara de Conciliação. 

A Procuradoria da Câmara de Conciliação (PCAM) é a porta de entrada para a solução de conflitos e para a redução no tempo de uma solução processual. A PGE é um órgão do Poder Executivo, que tem como funções primordiais a representação e a consultoria jurídica do Estado, respondendo, entre outras atribuições, pelos serviços de advocacia do governo estadual. 

“Para gente, a câmara é uma das nossas políticas mais importantes, porque são mais de 7 mil famílias atendidas, que tiveram seu direito garantido, que conseguiram ter acesso a ele em tempo menor do que se o processo fosse encaminhado à esfera judicial, por exemplo. Temos muito orgulho do que a câmara vem se transformando”, reforçou o procurador-geral do Estado, Ricardo Sefer. 

O advogado dativo, Alberto Santiago, também reforçou a importância da conciliação para a celeridade na resolução de conflitos. “Eu só tenho elogios ao trabalho da Câmara de Conciliação. O atendimento e a atenção que temos recebido são fundamentais, porque em, no máximo, uma média de dois meses vou poder estar com o valor que me é devido na conta. Antes deste serviço, era necessário executar o Estado por meio de um processo judicial e esse processo demoraria em torno de cinco anos. Agora, conseguimos resolver administrativamente, sendo bem mais simples e rápido o retorno”, disse. 

Conciliação – A Câmara existe desde 2019, quando o governador Helder Barbalho sancionou a Lei Complementar nº 121, de 12 de junho de 2019, e instituiu o serviço na PGE. O espaço realiza atendimento direto ao cidadão, mediando conflitos em processos judiciais e administrativos, nos quais a Estado do Pará seja parte, bem como tirando dúvidas sobre o andamento de processos ou fornecendo informações específicas sobre ações no âmbito estadual.

De lá para cá, a Câmara homologou 7 mil acordos e realizou centenas de atendimentos, que foram comemorados pelo governador Helder Barbalho, por meio das suas redes sociais, na última quinta-feira, dia 03. 

“Festejar o acordo de número 7 mil, feito pela Câmara de Conciliação da PGE com cidadãos que tenham, de alguma forma, direito a receber por parte do Estado. Isso diminui as dívidas do Estado e, acima de tudo, assegura direitos para a população. Eu quero parabenizar a todo o time da PGE. Todos os colaboradores que demonstram que o Estado do Pará é uma referência da conciliação na gestão pública, na transparência e, acima de tudo, assegurando direitos daqueles que se relaciona, de alguma forma com o Estado do Pará. Vamos continuar trabalhando, cada vez mais, pela eficiência da gestão pública”, disse o chefe do Executivo estadual.