ALERTA LEGISLATIVO Nº 147/2022
DOE Nº 35.196, 22.11.2022 EDIÇÃO EXTRA
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LEI COMPLEMENTAR Nº 156, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 109, de 27 de dezembro de 2016. -
DECRETO Nº 2.766, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022*
Dispõe sobre delegação de atribuições aos Chefes da Casa Civil e da Casa Militar, aos Secretários de Estado e aos Dirigentes das Autarquias e Fundações Públicas; autorização aos Secretários de Estado para celebração, em nome do Estado, de contratos e instrumentos congêneres; e altera o Decreto Estadual nº 1.230, de 26 de fevereiro de 2015.
Art. 12. Revogam-se:
I - o Decreto Estadual nº 0593, de 15 de fevereiro de 1980;
II - o Decreto Estadual nº 2.235, de 16 de julho de 1997;
III - o Decreto Estadual nº 2.376, de 25 de setembro de 1997;
IV - o Decreto Estadual nº 0389, de 05 de setembro 2003;
V - o Decreto de 23 de outubro de 2007, que delegou competências ao Secretário de Estado de Governo, em conformidade com o disposto no art. 3º do Decreto Estadual nº 0520, de 16 de outubro de 2007;
VI - o Decreto Estadual nº 13, de 7 de fevereiro de 2011;
VII - o Decreto Estadual nº 200, de 16 de setembro de 2011; e
VIII - o Decreto Estadual nº 327, de 20 de janeiro de 2012.
*Republicado por ter saído com incorreções no D.O.E. nº 35.195, de 22-11-2022.
DOE Nº 35.197, 23.11.2022
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PGE. EDITAL N. 03/2022 – ESAP-PGE/PA
A Escola Superior da Advocacia Pública da Procuradoria-Geral do Estado do Pará, em atenção ao art. 7º, da Resolução n. 228, de 20 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado, publicada no DOE n. 34.769, de 18 de novembro de 2021, no uso de suas atribuições, torna pública a abertura das inscrições para o “Prêmio Inova PGE”, de acordo com os termos deste edital.