ALERTA LEGISLATIVO Nº 151/2022
DOE Nº 35.203, 30.11.2022
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DECRETO Nº 2.787, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.
Art. 30. Revoga-se o Decreto Estadual nº 2.168, de 2010, a contar de 1º de abril de 2023.