ALERTA LEGISLATIVO Nº 159/2022
DOE Nº 35.224, 19.12.2022 EDIÇÃO EXTRA
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DECRETO N° 2.827, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a concessão de desconto pela antecipação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências. -
DECRETO Nº 2.828, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera dispositivo do Regulamento do Sistema de Arrecadação Estadual (SIARE), aprovado pelo Decreto nº 626, de 24 de março de 2020.