ALERTA LEGISLATIVO Nº 012/2023
DOE Nº 35.263, 20.01.2023 EDIÇÃO EXTRA
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DECRETO Nº 2861, DE 12 DE JANEIRO DE 2023
Aprova a Estimativa da Receita do Estado, a Programação Orçamentária e o Cronograma Mensal de Desembolso dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, para o Primeiro Quadrimestre de 2023, e dá outras providências. -
DECRETO Nº 2861, DE 12 DE JANEIRO DE 2023 (ANEXOS)
Anexos do Decreto Nº 2861, de 12 de janeiro de 2023.
DOE Nº 35.264, 23.01.2023
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PGE. PORTARIA Nº 38/2023-PGE.G, DE 19 DE JANEIRO DE 2023
Aprovar o “Manual de Fase Preparatória e Dispensa Eletrônica” elaborado pelo Grupo de Trabalho instituído pela PORTARIA Nº 440/2022-PGE.G, datada de 6 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado nº 35.109, de 9 de setembro de 2022, que contém as minutas padronizadas dos seguintes atos.