A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) iniciou nesta terça-feira (24) o primeiro módulo do curso sobre a Nova Lei de Licitações - Fase Preparatória e Contratação Direta, com base nas alterações instituídas pela Lei n° 14.133/2021 ao processo de compra e contratação de serviços pelo poder público. Na ocasião, lançou o novo Manual de Fase Preparatória e Dispensa Eletrônica, com modelos padronizados de minutas, com ênfase na didática simples e completa, já disponível no site da PGE para acesso livre e download.

“A Nova Lei de Licitação veio para modernizar os processos de contratação do Estado. Então, é muito importante que a gente corra para capacitar os nossos agentes, para que eles a utilizem da melhor maneira possível. As dúvidas e incertezas sobre a nova lei ainda são muito grandes. Queremos com esse curso disseminar o conhecimento jurídico por meio de manuais e outras ferramentas”, explicou a procuradora-geral do Estado em exercício, Adriana Gouveia.

A programação começou as 09 h, no auditório “Desembargadora Maria Lúcia Gomes Marcos dos Santos”, no prédio anexo do Tribunal de Justiça do Pará (TJ-PA), em Belém, reunindo 350 servidores estaduais.

O curso prossegue até quarta-feira (25), capacitando servidores da administração direta e indireta, e dos setores jurídicos e de compras do governo estadual. O evento é promovido pela Escola Superior da Advocacia Pública (Esap), órgão vinculado à PGE.

“Esse é um curso de capacitação para os servidores do Estado tem vários objetivos e pontos positivos. Primeiro, a gente consolida a Esap como uma escola realmente superior na capacitação dos servidores de todo o Estado do Pará. Em segundo lugar, apresenta um manual elaborado pela PGE, que vai guiar a atuação de todos os servidores do Estado no processo de compra e contratação de serviços. Estamos nos antecipando à vigência da Nova Lei de Licitações, que vai entrar em vigor em abril de 2023”, reforçou a procuradora do Estado e diretora da Esap, Gabriela Dinelly. 

Fase preparatória - Neste primeiro momento, a capacitação aborda temas relacionados à fase preparatória e à contratação direta de serviços, conforme determina a Lei de Licitações (NLLC), prevista para vigorar a partir de 1º de abril deste ano.

“Como a Lei de Licitações é muito extensa, com vários tópicos, a gente separou por matérias. Esse primeiro curso vai tratar especificamente da fase preparatória das contratações, como também das dispensas de licitação. A PGE, principalmente nos últimos anos, após a criação da nossa Escola Superior da Advocacia Pública, tem dado ênfase e ocupado um lugar de protagonismo nesse ensino jurídico para os servidores públicos do Estado, promovendo várias capacitações na área. Esse treinamento não será o único. Ele é o início dessa capacitação, visando aprimorar os servidores nessa área de licitação”, explicou Adriana Gouveia.

Lei de licitações - A Lei n° 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC) - foi sancionada no dia 1º de abril de 2021, em substituição à Lei nº 8.666/1993, responsável por estabelecer normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços e compras, entre outros procedimentos, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

“Estamos buscando, além dos pareceres que já fazemos rotineiramente, outras ferramentas mais didáticas para ajudar a disseminar esse conhecimento. Queremos que as pessoas entendam melhor a nova Lei, para que a transição entre as legislações seja feita da forma mais tranquila possível. As novas mudanças, como em qualquer momento de mudança de legislação, geraram muitas dúvidas sobre como serão executados estes processos e quais as vantagens de estar atento ao que determina a NLLC”, disse o procurador do Estado e chefe da Procuradoria de Assessoramento Jurídico à Chefia do Poder Executivo, Gustavo Monteiro.

Ferramenta - O Manual de Fase Preparatória e Dispensa Eletrônica, em formato virtual, trata dos processos de contratação pública e também da dispensa eletrônica, servindo como ferramenta especialmente para as áreas de compras e unidades que prestam apoio a este serviço. 

“Através desta ferramenta, que também é destinada aos setores jurídicos e a todos que prestam apoio à área de compras, assim como aos setores demandantes, esperamos poder instruir melhor estes profissionais para um planejamento mais eficiente, com compras públicas cada vez mais vantajosas à administração estadual”, complementou Gustavo Monteiro. De acordo com o procurador, esse é o primeiro manual a ser lançado sobre o que determina a NLLC.

“O Manual engloba, nesse primeiro momento, a fase preparatória e a contratação direta pela nova lei de licitação. É um manual muito prático. Pedimos que os servidores acessem o documento e o utilizem, porque ele já está no site da PGE”, informou Adriana Gouveia.

Além da procuradora-geral em exercício, estiveram presentes à abertura do evento, o procurador do Estado e coordenador Jurídico da Secretaria de Planejamento e Administração (Seplad), Gabriel Perez, e o procurador do Estado e coordenador do Jurídico da Secretaria de Comunicação (Secom), Gisleno da Cruz.