ALERTA LEGISLATIVO Nº 047/2023
DOE Nº 35.340, 28.03.2023
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LEI Nº 9.880, DE 27 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre as atribuições dos cargos de Consultor Jurídico do Estado e de Procurador Autárquico e Fundacional do Estado do Pará; e revoga as Leis Estaduais nºs 6.872 e 6.873, ambas de 28 de junho de 2006.
Art. 15. Revogam-se:
I - a Lei Estadual nº 6.872, de 2006; e
II - a Lei Estadual nº 6.873, de 2006. -
MENSAGEM Nº 029/2023-GG Belém, 27 DE MARÇO DE 2023
Veto do art. 16 do Projeto de Lei nº 48/23, de 21 de março de 2023, que “Dispõe sobre as atribuições dos cargos de Consultor Jurídico do Estado e de Procurador Autárquico e Fundacional do Estado do Pará; e revoga as Leis Estaduais nºs 6.872 e 6.873, ambas de 28 de junho de 2006” . -
LEI COMPLEMENTAR Nº 161, DE 27 DE MARÇO DE 2023
Cria a Fundação Rádio e Televisão Assembleia Legislativa do Pará (FRTPA).
Art. 13. Fica revogada a Lei Complementar Estadual nº 062, de 23 de novembro de 2007. -
LEI COMPLEMENTAR Nº 162, DE 27 DE MARÇO DE 2023
Cria a Fundação Escola do Poder Legislativo do Estado do Pará (FELEPA), nos termos do art. 37, inciso XIX, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998, nos arts. 21, caput, e 91, inciso IX, da Constituição do Estado do Pará. -
LEI COMPLEMENTAR Nº 163, DE 27 DE MARÇO DE 2023
Extingue parcelas devidas aos Procuradores do Estado e as incorpora ao valor do vencimento-base da carreira; e altera a Lei Complementar Estadual nº 041, de 29 de agosto de 2002.
Art. 4º Revogam-se: I - os §§ 4º a 6º do art. 32 da Lei Complementar Estadual nº 041, de 2002;
II - o art. 32-A da Lei Complementar Estadual nº 041, de 2002; e
III - os §§ 1º e 2º do art. 40 da Lei Complementar Estadual nº 041, de 2002; e
IV - o art. 40-A da Lei Complementar Estadual nº 041, de 2002. -
MENSAGEM Nº 030/2023-GG BELÉM, 27 DE MARÇO DE 2023
Veto do art. 5º do Projeto de Lei Complementar nº 04/23, de 21 de março de 2023, que “Extingue parcelas devidas aos Procuradores do Estado e as incorpora ao valor do vencimento-base da carreira; e altera a Lei Complementar Estadual nº 041, de 29 de agosto de 2002”. -
DECRETO Nº 2.967, DE 27 DE MARÇO DE 2023
Declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados nos Municípios de Ananindeua e Marituba, no Estado do Pará, destinados à implantação de viadutos na Rodovia BR-316, em confluência com a Av. Independência e com a Rodovia Alça Viária.