Alerta Legislativo Nº 054/2023 | Procuradoria-Geral do Estado do Pará

Enviado por Anônimo (não verificado) em ter, 11/04/2023 - 13:51

ALERTA LEGISLATIVO Nº 054/2023

DOE Nº 35.356, 10.04.2023 EDIÇÃO EXTRA

TERMO DE TRANSMISSÃO DE CARGO
O Governador do Estado do Pará HELDER ZAHLUTH BARBALHO, por afastamento para cumprir agenda oficial no exterior, transmite a Chefia do Poder Executivo Estadual, no período de 11 a 14 de abril de 2023, a Vice-Governadora do Estado HANA GHASSAN TUMA.

DOE Nº 35.357, 11.04.2023

LEI Nº 9.889, DE 10 DE ABRIL DE 2023
Estabelece a obrigatoriedade de as revendedoras informarem a procedência dos veículos usados que estão expondo para venda.
MENSAGEM Nº 034/2023-GG Belém, 10 DE ABRIL DE 2023
Veto parcial do Projeto de Lei nº 188/21, de 21 de março de 2023, que “Estabelece a obrigatoriedade de as revendedoras informarem a procedência dos veículos usados que estão expondo para venda” .
MENSAGEM Nº 035/2023-GG Belém, 10 DE ABRIL DE 2023
Veto integral, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 176/22, de 21 de março de 2023, que “Dispõe sobre o caráter permanente do laudo médico pericial para as pessoas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA), no Estado do Pará” .
DECRETO Nº 2.991, DE 10 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS nº 11, de 28 de março de 2023, o qual dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
DECRETO Nº 2.992, DE 10 DE ABRIL DE 2023
Convoca a 14ª Conferência Estadual de Saúde – 14ª CES/PARÁ.
DECRETO Nº 2.993, DE 10 DE ABRIL DE 2023
Homologa o Decreto Municipal nº 013/2023, de 08 de março de 2023, editado pelo Prefeito Municipal de Jacareacanga, que declara “situação de emergência”, em virtude de chuvas intensas nas áreas daquele Município.
DECRETO Nº 2.994, DE 10 DE ABRIL DE 2023
Homologa o Decreto Municipal nº 013/2023, de 24 de fevereiro de 2023, editado pela Prefeita Municipal de Placas, que declara “situação de emergência”, em virtude de chuvas intensas nas áreas daquele Município.
DECRETO Nº 2.995, DE 10 DE ABRIL DE 2023
Homologa o Decreto Municipal nº 070/2023, de 28 de março de 2023, editado pelo Prefeito Municipal de Irituia, que declara “situação de emergência”, em virtude das chuvas intensas.