ALERTA LEGISLATIVO Nº 057/2023
DOE Nº 35.363, 14.04.2023
-
LEI Nº 9.890, DE 13 DE ABRIL DE 2023
Cria e estrutura as Carreiras de Gestão Governamental, Infraestrutura e Política Educacional e Gestão em Suporte Educacional na Secretaria de Estado de Educação (SEDUC); altera a Lei Estadual nº 7.442, de 2 de julho de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública de Ensino do Estado do Pará.
Art. 26. Revogam-se:
I - o Anexo II da Lei Estadual nº 6.876, de 29 de junho de 2006;
II - a Lei Estadual nº 7.047, de 19 de outubro de 2007; e
III - os incisos III e IV do caput do art. 2º da Lei Estadual nº 7.442, de 2010. -
LEI Nº 9.891, DE 13 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre a concessão de reajuste aos profissionais da educação básica da rede pública de ensino do Estado do Pará. -
LEI Nº 9.892, DE 13 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre a Política Estadual de Assistência Social no Estado do Pará; estrutura o Sistema Único de Assistência Social do Estado do Pará (SUAS/ PA); e revoga a Lei Estadual nº 5.940, de 15 de janeiro de 1996.
Art. 56. Revoga-se a Lei Estadual nº 5.940, de 1996. -
DECRETO Nº 3.010, DE 13 DE ABRIL DE 2023
Homologa o Decreto nº 015/2023/PMGP, de 28 de março de 2023, editado pelo Prefeito Municipal de Goianésia do Pará, que declara “situação de emergência”, em virtude de chuvas intensas nas áreas daquele Município. -
DECRETO Nº 3.011, DE 13 DE ABRIL DE 2023
Homologa o Decreto nº 023/2023-GPM/NP, de 06 de março de 2023, editado pelo Prefeito Municipal de Novo Progresso, que declara “situação de emergência”, em virtude das chuvas intensas. -
DECRETO Nº 3.012, DE 13 DE ABRIL DE 2023
Homologa o Decreto nº 013/2023, de 23 de março de 2023, editado pela Prefeita Municipal de Ponta de Pedras, que declara “situação de emergência”, em virtude de chuvas intensas nas áreas daquele Município. -
DECRETO Nº 3.013, DE 13 DE ABRIL DE 2023
Homologa o Decreto nº 018/2023, de 30 de março de 2023, editado pelo Prefeito Municipal de Tucuruí, que declara “situação de emergência”, em virtude das chuvas intensas.