ALERTA LEGISLATIVO Nº 077/2023
DOE Nº 35.407, 23.05.2023
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LEI Nº 9.928, DE 22 DE MAIO DE 2023
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Central Rural de Desenvolvimento Socioagroambiental da Amazônia, no Município de Bujaru. -
LEI Nº 9.927, DE 18 DE MAIO DE 2023*
Altera a Lei Estadual nº 6.213, de 28 de abril de 1999, que dispõe sobre a criação da Secretaria Executiva de Desenvolvimento Urbano e Regional e dá outras providências; a Lei Estadual nº 6.623, de 9 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a instituição do Fundo de Desenvolvimento Municipal (FDM) e dá outras providências; a Lei Estadual nº 6.674, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre a reestruturação organizacional da Secretaria Executiva de Estado de Agricultura (SAGRI) e dá outras providências; a Lei Estadual nº 6.936, de 22 de dezembro de 2006, que institui o Conselho de Juventude do Estado do Pará (COJUEPA) e dá outras providências; a Lei Estadual nº 7.029, de 30 de julho de 2007, que altera a denominação e dispõe sobre a reestruturação organo-funcional da Secretaria Executiva de Estado de Justiça (SEJU), e dá outras providências; a Lei Estadual nº 7.087, de 16 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a criação do Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social (SEHIS), do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS), do Conselho Gestor do FEHIS e do Conselho Estadual das Cidades; a Lei Estadual nº 7.570, de 22 de novembro de 2011, que cria a Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração, e dá outras providências; a Lei Estadual nº 7.731, de 20 de setembro de 2013, que dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento Básico e dá outras providências; a Lei Estadual nº 8.096, de 1º de janeiro de 2015, que dispõe sobre a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências; a Lei Estadual nº 9.594, de 16 de maio de 2022, que regula o Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres e o Fundo Estadual dos Direitos das Mulheres, e revoga as Leis Estaduais nºs 5.671, de 12 de julho de 1991, e 6.681, de 23 de agosto de 2004 e dá outras providências; e a Lei Estadual nº 9.647, de 29 de junho de 2022, que institui o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Pará (CEPCT/PA), cria o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Pará (MEPCT/PA) e altera dispositivos da Lei Estadual nº 7.029, de 30 de julho de 2007, que dispõe sobre a reestruturação organo-funcional da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (SEJUDH), e dá outras providências.
Art. 36. Revogam-se:
I - da Lei nº 6.213, de 1999: a) os incisos I a IV do art. 2º; b) os incisos I, III, XII, XIII, XIV, XV e XX do art. 3º; c) o caput e os incisos I a XVI do art. 3º-A; e d) a Seção III-A, o caput e os §§ 1º e 2º do art. 3º-B e as Subseções I a V do Capítulo I;
II - da Lei Estadual nº 6.623, de 2004: a) as alíneas “a” a “g” e o parágrafo único do art. 5º;
III - da Lei Estadual nº 7.029, de 2007: a) os incisos II, IV e V do art. 2º; b) as alíneas “j”, “k”, “l”, “m”, “n” e “o” do inciso I, a alínea “a” do inciso III, as alíneas “a”, “c”, “d” e “l” do inciso IV, as alíneas ‘a” a “g” do inciso V e os §§ 1º e 2º do art. 3º; c) o Capítulo IV, a Seção I, o caput e o parágrafo único do art. 4º e o art. 5º, a Seção II e o art. 6º, a Seção III e o art. 7º, a Seção IV e o art. 8º, a Seção V e o art. 9º, e a Seção VI e o art. 10; d) o art. 18; e e) o art. 19;
IV - da Lei Estadual nº 7.570, de 2011: a) os incisos XXVI e XXVII do caput do art. 2º; e b) as Seções II, VIII e XII e o caput e os incisos I, II e III do art. 13-B do Capítulo IV;
V - o inciso II do art. 5º da Lei Estadual nº 8.096, de 2015; e
VI - a Lei Estadual nº 9.525, de 12 de abril de 2022.
*Republicada por ter saído com incorreções no D.O.E. nº 35.405, de 19 de maio de 2023. -
SEMAS. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 19 DE MAIO DE 2023
Estabelece procedimentos e critérios de habilitação dos municípios do Estado do Pará para realização da análise e validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e revoga a Instrução Normativa SEMAS nº 09, de 11 de outubro de 2019.
Art. 16. Fica revoga a Instrução Normativa SEMAS nº 09, de 11 de outubro de 2019.