2025 063/2025 - Convênio TJ-PA e PGE 063/2025 - Convênio TJ-PA e PGE (pdf) 1° Termo Aditivo Convenio nº063-2025 - TJPA (pdf) 2º Termo Aditivo Convenio nº 063-2025 - TJPA (pdf) 2025 - Convênio PGE/PA e RFB Convênio PGE/PA e RFB (pdf) 2023 001/2023 - Acordo de Cooperação TESAURO, UFPA e PGE Acordo de Cooperação TESAURO (pdf)