• LEI COMPLEMENTAR Nº 166, DE 6 DE JULHO DE 2023*

  Revoga a Lei Complementar Estadual no 06, de 27 de fevereiro de 1991.
  *Republicada por ter saído com incorreção no Diário Oficial do Estado nº 35.463, de 07 de julho de 2023.

• DECRETO Nº 3.195, DE 7 DE JULHO DE 2023

  Disciplina o funcionamento dos órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, durante o mês de julho de 2023.

• TERMO DE TRANSMISSÃO DE CARGO

  O Governador do Estado do Pará HELDER ZAHLUTH BARBALHO, por afastamento para cumprir agenda fora do Estado, transmite a Chefia do Poder Executivo Estadual, no período de 10 a 21 de julho de 2023, a Vice-Governadora do Estado HANA GHASSAN TUMA, que assume o compromisso de manter, defender e cumprir as Constituições Federal e Estadual, as leis infraconstitucionais e de promover o bem geral do povo do Pará.

• PORTARIA Nº 430/2023-PGE.G., 06 DE JULHO DE 2023

  Designa, o Procurador do Estado Francisco Edson Lopes da Rocha Júnior, identidade funcional no 5738342/1, para compor o Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado, em substituição à Procuradora do Estado June Judite Soares Lobato, identidade funcional no 5859263/1, no período de 23.06.2023 a 07.07.2023.

• PORTARIA Nº 431/2023-PGE.G., 07 DE JULHO DE 2023

  DESIGNA, os servidores desta Procuradoria-Geral do Estado para exercerem suas atividades junto aos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas, conforme se apresentam.

• XXII CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE PROCURADOR DO ESTADO DO PARÁ
  EDITAL Nº 1 – PGE/PA, DE 10 DE JULHO DE 2023

  Torna pública a realização de concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva no cargo de Procurador do Estado do Pará, mediante as condições estabelecidas neste edital.

• PORTARIA Nº 550 DE 05 DE JULHO DE 2023

  Informa o valor da Quota Parte do ICMS aos Municípios, referente ao período de 01 a 30 de junho de 2023.

• PORTARIA Nº 551 DE 05 DE JULHO DE 2023

  Informa o valor da Quota Parte do IPI aos Municípios, referente ao período de 01 a 30 de junho de 2023.

• PORTARIA Nº 552 DE 05 DE JULHO DE 2023

  Informa o valor da Quota Parte do IPVA aos Municípios, referente ao período de 01 a 30 de junho de 2023.

• LEI Nº 9.977, DE 6 DE JULHO DE 2023

  Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024.