• DECRETO Nº 3.314, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023

  Dispõe sobre a criação da Estação Ecológica Mamuru, nos Municípios de Aveiro e Juruti, no território sob jurisdição do Estado do Pará.

• DECRETO Nº 3.318, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023

  Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados no Município de Ananindeua, no Estado do Pará, destinados à implantação de viadutos na Rodovia BR-316; e revoga parcialmente o Decreto Estadual nº 2.967, de 27 de março de 2023.

• LEI Nº 10.046, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023

  Dispõe sobre a contratação de profissionais da educação básica para atendimento da necessidade de pessoal da educação escolar indígena, no âmbito da Rede Pública Estadual de Ensino.

• LEI Nº 10.047, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023

  Cria o Programa Dignidade Menstrual nas Escolas, vinculado à Secretaria de Estado de Educação (SEDUC).

• PORTARIA Nº 601/2023-PGE/GAB BELÉM, 06 DE SETEMBRO DE 2023

  Nomeia membros da Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação (CPMA) eleitos através de eleição realizada em 04/09/2023, para o mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, os Procuradores especificados abaixo.

• ATA DE HOMOLOGAÇÃO DE ELEIÇÕES PARA MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

  A Comissão Eleitoral, constituída pela Portaria nº 440/2023, de 11/07/2023, e nos termos do edital que regulamenta o processo eleitoral, informa que na presente data (04/09/2023), foi realizada a eleição dos membros da Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação para o biênio 2023/2025.

• FUNTELPA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2023, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023

  Dispõe sobre critérios e procedimentos para o credenciamento de organizações da sociedade civil com atuação nas áreas da educação, saúde e assistência social, interessadas em celebrar e manter parcerias com a fundação paraense de radiofusão - FUNTELPA.

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 19, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023

  Ratifica o Convênio ICMS nº 71/23, altera as disposições do Convênio ICMS nº 63/23, que autoriza as unidades federadas que mencionam a conceder crédito presumido de até 100% (cem por cento) do valor da alíquota “ad rem” do ICMS nas operações com óleo diesel e biodiesel quando destinados a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias. O Convênio ICMS nº 74/23, que altera o Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11/03/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 20, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023

  Ratifica os Convênios ICMS nºs. 87, 91, 92, 93, 95, 101, 102, 104, 105, 110, 111 e 112/23, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos do art. 4º, da Lei nº 5.530, de 13/01/1989, com redação dada pela Lei nº 9.389, de 16/12/2021, que “Disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências”.

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 21, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023

  Ratifica os Convênios ICMS nº 120, de 9 de agosto de 2023 e ICMS nº 122, de 9 de agosto de 2023, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos do art. 4º da Lei nº 5.530, de 13/01/1989, com redação dada pela Lei nº 9.389, de 16/12/2021, que “Disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências”.