• LEI Nº 10.310, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

  Dá nova redação às alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II e acrescenta os §§ 15 e 16 ao art. 3º da Lei Estadual nº 5.645, de 11 de janeiro de 1991.

• DECRETO Nº. 3.630, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

  Torna facultativo o expediente nas repartições públicas integrantes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

• DECRETO Nº 3.627, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

  Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.
  Art. 5º Revogam os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS:
  I - o caput do inciso II, a alínea “a” do caput do inciso II e o § 5º, todos do art. 225-H;
  II - os incisos I, II e III do caput do art. 225-KA;
  III - o inciso II do § 14 do art. 225-M, a partir de 1º de junho de 2023;
  IV - o art. 225-O, a partir de 1º de junho de 2023;
  V - os incisos I e II do caput, a alínea “b” do inciso III do caput e o § 2º, todos do art. 225-Q;
  VI - o inciso II do caput do art. 225-QA;
  VII - o inciso XIII do § 1º do art. 225-RA;
  VIII - o inciso II do § 12 do art. 225-AK, a partir de 1º de junho de 2023;
  IX - o art. 225-AM, a partir de 1º de junho de 2023;
  X - os incisos I e II do caput e a alínea “b” do inciso III do caput, todos do art. 225-AO;
  XI - o inciso VI do § 1º do art. 225-AQ;
  XII - o art. 265-U;
  XIII - os incisos I e II do § 14 do art. 389-C.

• DECRETO Nº 3.628, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

  Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

• DECRETO Nº 3.629, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

  Institui o Comitê Integrado de Resposta à Estiagem e Incêndios Florestais no Pará (COBRADE 1.4.1.1.0).

• CONSELHO GESTOR DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO ESTADO DO PARÁ - CGP/PA
  SEDEME. RESOLUÇÃO Nº 001/2023 - CGP/ PA, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

  Autoriza “ad referendum” as empresas Systemiq do Brasil Consultoria em Sustentabilidade LTDA e Machado Meyer Sendacz e Opice Advogados a realizarem estudos de viabilidade, para projetos de parceria público-privada, no segmento hoteleiro no Estado do Pará.

• PORTARIA Nº 3.378/2023-CCG, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

  Exonera a pedido, Robina Dias Pimentel Vianna do cargo em comissão de Procurador Assessor, código GEP-DAS-011.5, com lotação na Procuradoria-Geral do Estado.

• PORTARIA Nº 3.379/2023-CCG, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

  Exonera a pedido, Renata Souza dos Santos do cargo em comissão de Assessor V, código GEP-DAS-011.5, com lotação na Procuradoria-Geral do Estado.

• PORTARIA Nº 3.383/2023-CCG, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

  Exonera Reginaldo da Silva Ramos do cargo em comissão de Procurador Chefe, código GEP-DAS-011.4, com lotação na Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará –ADEPARÁ, a contar de 2 de janeiro de 2024 e nomeia Fábio Costa Klautau para exercer o cargo em comissão de Procurador Chefe, código GEP-DAS-011.4, com lotação na Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará –ADEPARÁ, a contar de 2 de janeiro de 2024.

• PORTARIA Nº 976/2023-PGE.G., DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

  Designa a contar de 02.01.2024, o Procurador do Estado Gabriel Perez Rodrigues, identidade funcional nº 5914177/2, para exercer suas atividades funcionais junto a Vice-Governadoria do Estado.

• PORTARIA Nº 977/2023-PGE.G., DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

  Lota a contar de 02.01.2024, a Procuradora do Estado Robina Dias Pimentel Viana, identidade funcional nº 54188284/1, na Procuradoria de Assessoramento Jurídico à Chefia do Poder Executivo, onde passará a exercer suas específicas funções.

• PORTARIA Nº 978/2023-PGE.G., DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

  Exclui a contar de 02.01.2024, da Portaria 431/2023, de 07.07.2023, publicada no DOE nº 35465 de 10.07.2023, a Procuradora do Estado Nágila da Silva Sauaia, identidade funcional nº 5902792/2, que designou para exercer suas atividades funcionais junto a Secretaria Estado de Planejamento e Administração – SEPLAD e Secretaria Estratégica de Articulação da Cidadania – SEAC e Designa a contar de 02.01.2024, a Procuradora do Estado Nágila da Silva Sauaia, identidade funcional nº 5902792/2, para exercer suas atividades funcionais junto a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Profissional e Tecnológica – SECTET, e, como Chefe do Jurídico da Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas – FAPESPA.

• PORTARIA Nº 979/2023-PGE.G., DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

  Exclui a contar de 02.01.2024, da Portaria 431/2023, de 07.07.2023, publicada no DOE nº 35465 de 10.07.2023, a Procuradora do Estado Ana Carla Cal Freire de Souza, identidade funcional nº 51855587/3, que designou para exercer suas atividades funcionais junto a Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas – FAPESPA e Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Profissional e Tecnológica – SECTET; Lota a contar de 02.01.2024, a Procuradora do Estado Ana Carla Cal Freire de Souza, identidade funcional nº 51855587/3, na Procuradoria de Assessoramento Jurídico à Chefia do Poder Executivo, onde passará a exercer suas específicas funções; e Designa a contar de 02.01.2024, a Procuradora do Estado Ana Carla Cal Freire de Souza, identidade funcional nº 51855587/3, para exercer suas atividades funcionais como Chefe do Jurídico da Secretaria Estratégica de Articulação da Cidadania – SEAC, sem prejuízo de sua lotação na Procuradoria de Assessoramento Jurídico à Chefia do Poder Executivo.

• PORTARIA Nº 980/2023-PGE.G., DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

  Exclui a contar de 02.01.2024, da Portaria 431/2023, de 07.07.2023, publicada no DOE nº 35465 de 10.07.2023, a Procuradora do Estado Renata Souza dos Santos, identidade funcional nº 54189413/2, que designou para exercer suas atividades funcionais junto a Secretaria de Estado de Esporte e Laser – SEEL e Designa a contar de 02.01.2024, a Procuradora do Estado Renata Souza dos Santos, identidade funcional nº 54189413/2, para exercer suas atividades funcionais como Chefe do Jurídico da Secretaria de Estado de Planejamento e Administração – SEPLAD.

• PORTARIA Nº 981/2023-PGE.G., DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

  Exclui a contar de 02.01.2024, da Portaria 431/2023, de 07.07.2023, publicada no DOE nº 35465 de 10.07.2023, o Procurador do Estado Itamar Filho Tito Fernandes, identidade funcional nº 5969521/1, que designou para exercer suas atividades funcionais junto a Secretaria de Estado de Educação – SEDUC e Secretaria de Estado de Justiça - SEJU e Designa a contar de 02.01.2024, o Procurador do Estado Itamar Filho Tito Fernandes, identidade funcional nº 5969521/1, para exercer suas atividades funcionais junto a Secretaria de Estado de Planejamento e Administração – SEPLAD.

• PORTARIA Nº 982/2023-PGE.G., DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

  Revoga a contar de 02.01.2024, a Designação da Procuradora do Estado Anete Marques Penna de Carvalho, identidade funcional nº 5757720/2, para exercer suas atividades funcionais junto a Secretaria Estratégica de Articulação da Cidadania – SEAC, mediante a Portaria 431/2023, de 07.07.2023, publicada no DOE nº 35465 de 10.07.2023.

• PORTARIA Nº 983/2023-PGE.G., DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

  Lota a contar de 02.01.2024, a Procuradora do Estado Izabela Linhares Sauma Castelo Branco, identidade funcional nº 5930952/1, na Procuradoria Consultiva, onde passará a exercer suas específicas funções e Designa a contar de 02.01.2024, a Procuradora do Estado Izabela Linhares Sauma Castelo Branco, identidade funcional nº 5930952/1, para exercer suas atividades funcionais como Chefe do Jurídico da Secretaria de Estado de Esporte e Laser – SEEL.

• PORTARIA Nº 984/2023-PGE.G., DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

  Exclui a contar de 02.01.2024, da Portaria 734/2023-PGE.G., de 17.10.2023, publicada no DOE nº 35584 de 24.10.2023, a Procuradora Autárquica Silvia Natasha Americo Damasceno, identidade funcional nº 5902719/1, que designou para exercer suas atividades funcionais junto a Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas – FAPESPA e Lota a contar de 02.01.2024, a Procuradora Autárquica Silvia Natasha Américo Damasceno, identidade funcional nº 5902719/1, na Procuradoria de Assessoramento Jurídico à Chefia do Poder Executivo, onde passará a exercer suas específicas funções.

• PORTARIA Nº 985/2023-PGE.G., DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

  Designa a contar de 02.01.2024, a Procuradora Autárquica Bianca Costa Silva Serruya, identidade funcional nº 5903652/1, para exercer suas atividades funcionais junto ao Núcleo de Gerenciamento de Transporte Metropolitano – NGTM e Agência de Defesa Agropecuária do Pará – ADEPARÁ.

• PORTARIA Nº 986/2023-PGE.G., DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

  Exclui a contar de 02.01.2024, da Portaria 734/2023-PGE.G., de 17.10.2023, publicada no DOE nº 35584 de 24.10.2023, o Procurador Autárquico Reginaldo da Silva Ramos, identidade funcional nº 57189869/2, que designou para exercer suas atividades funcionais junto a Agência de Defesa Agropecuária do Pará – ADEPARÁ e Designa a contar de 02.01.2024, o Procurador Autárquico Reginaldo da Silva Ramos, identidade funcional nº 57189869/2, para exercer suas atividades funcionais junto a Universidade Estadual do Pará – UEPA.

• PORTARIA Nº 987/2023-PGE.G., DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

  Exclui a contar de 02.01.2024, da Portaria 734/2023-PGE.G., de 17.10.2023, publicada no DOE nº 35584 de 24.10.2023, a Procuradora Autárquica Germana Bezerra de Amorim, identidade funcional nº 54188843/1, que designou para exercer suas atividades funcionais junto a Universidade Estadual do Pará – UEPA e Designa a contar de 02.01.2024, a Procuradora Autárquica Germana Bezerra de Amorim, identidade funcional nº 54188843/1, para exercer suas atividades funcionais junto a Agência de Defesa Agropecuária do Pará – ADEPARÁ.

• PORTARIA Nº 988/2023-PGE.G., DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

  Exclui a contar de 02.01.2024, da Portaria 434/2023, de 10.07.2023, publicada no DOE nº 35466 de 11.07.2023, o Consultor Jurídico do Estado Osvaldino Silva Júnior, identidade funcional nº 5703573/1, que designou para exercer suas atividades funcionais junto a Secretaria de Estado de Planejamento e Administração – SEPLAD e Designa a contar de 02.01.2024, o Consultor Jurídico do Estado Osvaldino Silva Júnior, identidade funcional nº 5703573/1, para exercer suas atividades funcionais como chefe do jurídico da Secretaria de Estado de Justiça – SEJU.

• PORTARIA Nº 1011/2023-PGE.G., DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

  Designa a contar de 02.01.2024, o Procurador do Estado Roberto Ladeira Reis, identidade funcional nº 5969510/1, para exercer suas atividades funcionais como chefe do jurídico da Secretaria de Comunicação - SECOM, sem prejuízo e de maneira acumulativa com sua lotação na Secretaria de Administração Penitenciária – SEAP.