ALERTA LEGISLATIVO Nº 073/2024
DOE Nº 35.793, 23.04.2024
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ALEPA. EDITAL
A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária – CFFO, da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, em observância ao art. 23, §§ 3º e 4º da Lei nº 9.977, de 06 de julho de 2023, convoca todas as instituições governamentais e não governamentais e a população em geral, para se fazerem presentes na Audiência Pública, que se realizará as 13 horas do dia 28/05/2024, na sala de reuniões da Comissão, de forma semipresencial, com o fim de apresentação, por parte do Poder Executivo, dos relatórios de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário e os demais definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, que se constituem nos relatórios quadrimestrais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, concernentes ao 1º Quadrimestre do exercício de 2024.