ALERTA LEGISLATIVO Nº 098/2024
DOE Nº 35.839, 29.05.2024 ED. EXTRA
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS - E.M. Nº 03 / 2024 - SEFA
A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, concernente às normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelece que, ao final de cada quadrimestre, será emitido, pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no seu artigo 20, Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo respectivo Chefe e pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como por outras autoridades que vierem a ser definidas por ato próprio de cada Poder ou Órgão. -
SEFA. PORTARIA Nº 318, DE 23 DE MAIO DE 2024
Divulga a Execução Orçamentária do Governo do Estado do Pará, realizada e registrada no SIAFE pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, relativa ao 2º bimestre de 2024 (março/abril), período de referência janeiro a abril. -
PORTARIA Nº 141/2024-GS/SEDUC, DE 29 DE MAIO DE 2024
Torna público os índices provisórios para o repasse do ICMS correspondente ao Indicador de Qualidade da Educação aos municípios do Estado do Pará, durante o ano de 2025. -
SEDUC. CONSULTA PÚBLICA Nº 04/2024
O Secretário da Educação do Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, informa que a Secretaria Adjunta de Educação Básica (SAEB) realizará Consulta Pública com pessoas jurídicas, objetivando receber materiais didáticos consumíveis e alinhados à Base Nacional Comum Curricular, destinados aos estudantes da Educação Básica, visando buscar materiais que proporcionem uma educação de qualidade, desenvolvendo a autonomia e o protagonismo dos alunos, com o conjunto de aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da Educação Básica, bem como contextualizado com a realidade amazônica e local, para atender as necessidades dos estudantes da rede estadual paraense, nas diferentes áreas do conhecimento.
DOE Nº 35.840, 03.06.2024
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DECRETO Nº 3.959, DE 29 DE MAIO DE 2024
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e pagamento de benfeitorias, a aérea de influência da construção da Ponte Mista (Concreto e Aço) sobre o Rio Camarazinho (360,00m x 10,00m), localizada na travessia entre Salvaterra e Cachoeira do Arari, na PA-154, Km 21, trecho PA-154 Salvaterra/ Cachoeira do Arari, no Município de Cachoeira do Arari, no Estado do Pará. -
DECRETO DE 29 DE MAIO DE 2024
Exonera do Conselho Penitenciário (COPEN), os representantes abaixo relacionados; Nomeia como membros do Conselho Penitenciário (COPEN), os representantes abaixo relacionados. -
DECRETO DE 29 DE MAIO DE 2024
Exonera do Conselho Estadual de Meio Ambiente (COEMA/PA), os representantes a seguir nominados; Nomeia para o Conselho Estadual de Meio Ambiente (COEMA/PA), os representantes a seguir nominados. -
PORTARIA Nº 454/2024-PGE.G., DE 29 DE MAIO DE 2024
Concede 19 (dezenove) dias de residual de férias ao Procurador do Estado Henrique Nobre Reis, funcional nº 55589662/1, no período de 24.06 a 12.07.2024, referente ao período aquisitivo 2022/2023, devendo responder pelo Cargo de Coordenador Chefe da PCTA 1, a Procuradora do Estado Marcelene Dias da Paz Veloso, id. funcional nº 5815746/4. -
SEGUP. RESOLUÇÃO Nº 477/2024-CONSEP
Cria Comissões Eleitorais para Conselheiros Representantes da Sociedade Civil, Ouvidor(a) e Representantes das Entidades de Classe dos Órgãos que compõe o SIEDS, Biênio 2025/2026, no âmbito do CONSEP. -
PORTARIA N.º 020/2024-GAB-DG/PCPA
Concede a Láurea do Mérito Pessoal a Policiais Civis por ocasião do Dia da Polícia.Republicado por ter saído com incorreção no DOE nº 35.811, de 08/05/2024. -
DEFENSORIA PÚBLICA. RESOLUÇÃO CSDP Nº 387, DE 06 DE MAIO DE 2024
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Resolução CSDP Nº 064/2010, de 04 de outubro de 2010,[1] que cria e Regulamenta o Núcleo das Defensorias Públicas Agrárias - NDPA, altera o artigo 2º da Resolução CSDP Nº 286, de 07 de dezembro de 2021, que cria e declara vagas as Defensorias Agrárias de Castanhal, Redenção, Santarém e Marabá, bem como alteradas as tabelas I e II, do Anexo IV, da Resolução CSDP 99/2012, de 16 de maio de 2012 (Regimento Interno da Defensoria Pública do Estado do Pará) e ainda as tabelas I e II, do Anexo IV, criadas pelo Artigo 6º, da Resolução CSDP nº 197/2017, de 04 de setembro de 2017 (Regulamento do Núcleo Regional do Xingu). Ficam revogados o parágrafo único do artigo 1º e respectivas alíneas; os incisos I, II, III, IV e V do artigo 2º, parágrafo único do artigo 6º; o parágrafo único do artigo 8º da Resolução CSDP Nº 064, de 04 de outubro de 2010. Ficam alteradas as nomenclaturas das Defensorias Agrárias criadas e declaradas vagas pelo artigo 2º pela Resolução CSDP Nº 286, de 07 de dezembro de 2021 da seguinte forma. Ficam alteradas as tabelas I e II, do Anexo IV, da Resolução CSDP 99/2012, de 16 de maio de 2012 (Regimento Interno da Defensoria Pública do Estado do Pará), bem como as tabelas I e II, do Anexo IV, criadas pelo Artigo 6º, da Resolução CSDP nº 197/2017, de 04 de setembro de 2017(Regulamento do Núcleo Regional do Xingu), de acordo com a anexo III, da presente Resolução. -
TJPA. RESOLUÇÃO Nº 03/2024-FRC
Designa os representares da Assembleia Legislativa do Estado do Pará para compor o Conselho Gestor do Fundo de Apoio ao Registro Civil do Estado do Pará. -
TCE. RESOLUÇÃO Nº 19.637
Dispõe sobre a emissão de Parecer Prévio favorável à Aprovação das Contas do Governador do Estado, referentes ao exercício de 2023, com a formulação de recomendações ao Poder Executivo.