Alerta Legislativo Nº 122/2024

LEI Nº 10.654, DE 4 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, lanchonetes, restaurantes e congêneres localizados no Estado do Pará, a informar em seus cardápios físicos ou digitais, os alimentos que possuem lactose, glúten e frutos do mar.

LEI Nº 10.655, DE 4 DE JULHO DE 2024
Altera os Anexos II e IV da Lei Estadual nº 6.304, de 6 de julho de 2000 , que cria a Fundação Pública Estadual Hospital de Clínicas Gaspar Viana (FHCGV).

LEI Nº 10.656, DE 4 DE JULHO DE 2024
Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado do Pará (IASEP); altera a Lei Estadual nº 6.571, de 8 de agosto de 2003 , que dispõe sobre a reestruturação organizacional do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado do Pará (IASEP); e altera a Lei Estadual nº 8.096, de 1º de janeiro de 2015 , que dispõe sobre a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo Estadual.
Revogam-se da Lei Estadual nº 6.571, de 8 de agosto de 2003 :
I - os incisos VIII a XV do art. 4º;
II - o art. 9º-A;
III - o art. 10;
IV - art. 10-A;
V - o art. 12;
VI - o art. 15-A;
VII - art. 16;
VIII - os Anexos I, II, IV e VI.

LEI COMPLEMENTAR Nº 176, DE 4 DE JULHO DE 2024
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 86/2013, de 03 de janeiro de 2013 , que dispõe sobre Lei Orgânica do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará.
Ficam revogadas as disposições em contrário , em especial o inciso I, II e parágrafo único do art. 6º-A;
o art. 10, V, “b” e inciso III, §§ 1º e 2º do art. 40, da Lei Complementar nº 86/2013, de 03 de janeiro de 2013.

DECRETO Nº 4.035, DE 4 DE JULHO DE 2024
Altera a ementa e dispositivos do Decreto Estadual nº 4.025, de 1º de julho de 2024.

DECRETO Nº 4.025, DE 1º DE JULHO DE 2024*
Dispõe sobre medidas de racionalização a execução da despesa orçamentária no âmbito do Poder Executivo Estadual. (Redação dada pelo Decreto nº 4.035, de 4 de julho de 2024).
Revogam-se:
I - os seguintes dispositivos do Decreto Estadual nº 3.371, de 2023:
a) § 2º do art. 5º; e
b) incisos I e II do parágrafo único do art. 33; e
II - o Decreto Estadual nº 955, de 12 de agosto de 2020.
*Republicado conforme alterações introduzidas pelo Decreto nº 4.035, de 4 de julho de 2024.

DECRETO Nº 4.036, DE 4 DE JULHO DE 2024
Altera o Decreto Estadual nº 2.939, de 10 de março de 2023 , que dispõe sobre a estruturação de processos de aquisição de bens e serviços de acordo com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional.
Revoga-se o parágrafo único do art. 2º do Decreto Estadual nº 2.939, de 2023.

DECRETO DE 4 DE JULHO DE 2024
Nomeia o membro representante do Conselho Estadual das Cidades (CONCIDADES/PA).

DECRETO DE 4 DE JULHO DE 2024
Exonera e nomeia do Conselho Estadual de Saúde (CES/PA), os membros a seguir nominados.

ERRATA DA PORTARIA Nº 516/2024-PGE.G., DE 02.07.2024, PUBLICADA NO DOE 35881 DE 04.07.2024
Onde se lê: identidade funcional nº 57215081/1 identidade funcional nº 57215081/3;
Leia-se: identidade funcional nº 5930947/1 identidade funcional nº 5930947/3.

PORTARIA Nº 2.990/2024 - ADEPARÁ, 04 DE JULHO DE 2024
Constitui Comissão Estadual de Combate à Brucelose e à Tuberculose no Estado do Pará - CECBT/PA.

PORTARIA Nº 1.496/2023-MP/PGJ
Institui, no âmbito do Ministério Público do Estado do Pará, a Política de Governança de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.
Republicada por incorreção no D.O.E. de 08 de maio de 2024.

DOE Nº 35.883, 05.07.2024