O projeto de lei complementar estadual, que vai criar a Escola Superior de Advocacia Pública (ESAP), foi aprovado nesta terça-feira (24), após votação na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa). O centro de excelência se voltará à capacitação e treinamento de servidores públicos nas diversas matérias e questões de cunho jurídico, e será subordinado à Procuradoria-Geral do Estado (PGE). 

“A lei orgânica da PGE já vem sendo alterada desde 2019 no sentido de mudar algumas das atribuições do Centro de Estudos, de modo a lhe garantir a competência para promover cursos e eventos acadêmicos, bem como no sentido de lhe garantir meios de ofertar curso de pós-graduação lato sensu. A aprovação do PL (projeto de lei) se dá no contexto desse aprofundamento institucional, possibilitando a criação da ESAP, que deverá ter uma atuação mais direta na condição de Instituição de Ensino Superior, uma vez que tenhamos garantido a nossa certificação junto ao Conselho Estadual de Educação, obedecidos os requisitos formais”, explicou o procurador do Estado, Rafael Rolo, coordenador do Centro de Estudos da PGE (CE).

Ainda de acordo com o coordenador, a ESAP deve atender a todos os agentes públicos da Administração Direta e Indireta do Estado do Pará, bem como da advocacia pública dos municípios e à própria comunidade acadêmica, visando à produção e à divulgação de conhecimento jurídico, por meio do ensino, pesquisa e extensão no âmbito da advocacia pública.

“A atividade de docência será eventualmente realizada por procuradores do Estado ou professores da comunidade acadêmica, que atendam aos requisitos que deverão ser instituídos. Esses colaboradores irão ministrar treinamentos, cursos, aulas e afins, conferindo à ESAP o caráter acadêmico que desejamos”, explicou Rafael. 

A ESAP deve ofertar cursos, inclusive de pós-graduação, para o público interno e externo, com ou sem a concessão de bolsas, relacionados, em especial, à formação acadêmica e à atuação profissional de advogados públicos, além dos serviços e das funções que dão suporte a essa atuação. 

“Agora, com a aprovação do PL, o projeto segue para a Casa Civil e, em seguida, para a sanção ou veto do governador Helder Barbalho”, concluiu o coordenador.