O Governo do Pará disponibiliza, até o próximo dia 03 de novembro, consulta pública sobre o decreto que vai reformular o sistema de contratação de serviços pela Administração Pública Estadual, com base na nova Lei de Licitações e Contratos, publicada em abril de 2021. O mecanismo de transparência está sendo desenvolvido pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e pela Secretaria de Planejamento e Administração (Seplad), para garantir que a sociedade como um todo possa sugerir melhorias à norma.

“Então, estamos abrindo espaço para o diálogo junto à sociedade, com o objetivo de incluir o maior número de sugestões possível na formulação desta norma que, após editada, deverá nortear as regras de contratação de serviços nos órgãos, fundações e entidades públicos estaduais”, informou o procurador-geral do Estado, Ricardo Sefer.

O decreto estadual vai dispor, principalmente, sobre as hipóteses previstas para a dispensa de licitação, que é uma forma de celebrar contratos diretamente entre a administração pública e o particular, sem que seja necessário passar por processos licitatórios, porém sendo realizada em formato eletrônico. 

“É muito importante que a sociedade possa participar. A norma foi desenvolvida por um grupo de trabalho da PGE e da Seplad, mas é necessário que todas as pessoas que lidam com o tema, que todos aqueles que sejam agentes de contratação, verifiquem se essa norma de fato pode ser bem utilizada, se ela não merece alguma sugestão de melhora”, complementou Gustavo Monteiro, procurador-chefe da Procuradoria de Assessoramento Jurídico à Chefia do Poder Executivo.

O Sistema de Dispensa Eletrônica pretende ser uma ferramenta informatizada, que será utilizada pelos órgãos e entidades do poder executivo estadual, para a realização de contratação de obras, bens e serviços. O sistema, apesar de dispensar a licitação, prevê uma disputa simplificada que permite que a administração mais vantajosa para os cofres públicos

“A dispensa de licitação, na forma como está sendo proposta, é o meio menos burocrático de fazer a compra pública. É o meio que garante uma compra com planejamento, com eficiência, ou seja, embora seja dispensa de licitação, é um procedimento objetivo que não tem favorecimentos a qualquer pessoa. Sendo assim, garantindo um melhor aproveitamento dos recursos públicos”, reforçou o procurador-chefe.

Acesso – Qualquer pessoa pode participar da consulta pública, por meio do site: www.nllc.pa.gov.br, até o dia 03 de novembro deste ano.

“Todos podem participar, porque a consulta está aberta ao cidadão, incluindo servidores, licitantes e aqueles que utilizam a norma diretamente em suas funções. Após a consulta, as sugestões vão ser analisadas pelo grupo de trabalho e vão ser verificadas quais serão incorporadas ao texto final”, concluiu Gustavo Monteiro.