A Procuradoria-Geral do Pará (PGE) assinou o acordo de número 6 mil da sua Câmara de Conciliação (PCAM), na noite desta segunda-feira (27), durante a abertura do simpósio “Fazenda Pública e os Meios Adequados de Solução de Disputas”, realizado na sede da instituição, em Belém. O evento é o primeiro ofertado pela PGE para debater as principais técnicas de mediação de conflitos judiciais utilizadas pela advocacia pública do Estado.

“É um marco histórico à PGE. Esses seis mil acordos não são apenas números, são seis mil famílias beneficiadas, que tiveram seu direito respeitado. A Câmara é um meio alternativo de solução de conflitos, que funciona fora do ambiente judiciário, resolvemos diretamente com a parte. A PCAM é grande patrimônio e exemplo do governo do Estado para advocacia pública, de uma forma geral. A nossa iniciativa, com o tamanho e a repercussão que é feita, não tem precedentes no Brasil. É um caminho bem sucedido, estamos sendo pioneiros em trazer esta forma de trabalhar, com conciliação prévia à demanda judicial, pioneiro nos órgãos da advocacia pública. É um legado para as políticas públicas paraenses e um exemplo para o Brasil como um todo”, disse o procurador-geral do Estado, Ricado Sefer. 

O simpósio segue até esta terça-feira (28). Na abertura, contou com a palestra da procuradora-geral da Universidade Federal do Ceará (UFC), Janaína Noleto, com o tema “A Advocacia Pública e o Modelo Cooperativo de Atuação Estatal: Prerrogativas Institucionais como Instrumento de Cooperação”. 

“Eu estou simplesmente impressionada. Como membro da Advocacia-Geral da União (AGU), vejo muitas câmaras de conciliação em atuação, mas muito mais nos conflitos entre órgãos da administração, ainda sem atuação muito efetiva como temos visto na PGE do Pará. Certamente, este modelo deveria ser analisado por outras procuradorias do Brasil”, reforçou a procuradora-geral. 

Acordos homologados – O sexto milésimo acordo foi assinado entre o governo do Estado e o delegado da Polícia Civil, Francisco Bismarck Borges, referente à incorporação de abono salarial. 

“Tivemos uma recessão econômica muito forte no País e, mesmo nos cargos com maior remuneração, é visível que a população está precisando de reforço financeiro. Então, esse acordo veio em boa hora, é a possibilidade de você encurtar o tempo para ter acesso a esse dinheiro e poder, de fato, utilizá-lo como melhor convier. É uma grande satisfação essa possibilidade”, disse o delegado. 

A Câmara existe desde 2019, quando o governador Helder Barbalho sancionou a Lei Complementar nº 121, de 12 de junho de 2019, e instituiu o serviço na PGE. O espaço realiza atendimento direto ao cidadão, mediando conflitos em processos judiciais e administrativos, nos quais a Estado do Pará seja parte, bem como tirando dúvidas sobre o andamento de processos ou fornecendo informações específicas sobre ações no âmbito estadual. 

“Nós damos resposta imediata à sociedade e a possibilidade da parte falar diretamente com o procurador, no trato da conciliação. Então, o nosso serviço mexe na vida das pessoas e dá a elas a possibilidade de usufruir do valor acordado de maneira mais rápida, o que não ocorreria seguindo o processo padrão da justiça”, complementou o procurador-chefe da PCAM, Márcio Vasconcelos. 

De lá para cá, a PCAM atingiu a marca de 6 mil acordos homologados na justiça e a economia para o Estado do Pará de mais de R$ 47 milhões, que deixaram de ser gastos em ações e puderam ser direcionados para mais obras e serviços à sociedade. 

“Conseguimos conciliar na maioria das situações. Além disso, fazemos o gerenciamento de demandas de massa, ou seja, naqueles temas em que temos um volume maior de processos, chamamos todos para conciliar. Entendemos que a conciliação é um dos futuros também da advocacia pública, um meio alternativo de solução de conflitos. Hoje, a nossa Câmara ganhou pernas próprias no cumprimento dos direitos do cidadão. Então, conseguimos estancar a maioria dos processos logo no início e o valor que o Estado deixa de gastar com condenações, juros devidos por conta da demora na solução daquele processo, pode ser revestido inteiramente para a população”, finalizou a procuradora-geral Adjunta do Contencioso, Ana Carolina Gluck Paúl. 

Facilidades ao cidadão – A Procuradoria da Câmara de Conciliação (PCAM) é a porta de entrada para a solução de conflitos e para a redução no tempo de uma solução processual. A PGE é um órgão do Poder Executivo,  que tem como funções primordiais a representação e a consultoria jurídica do Estado, respondendo, entre outras atribuições, pelos serviços de advocacia do governo estadual.